Redação E-Commerce Brasil

Regras de reembolso ao consumidor podem ser rediscutidas na Câmara

Terça-feira, 24 de março de 2020   Tempo de leitura: 2 minutos

Com o decreto de situação de calamidade pública aprovado no Congresso, a preocupação dos pequenos e médios empresários passa a ser a estagnação da economia. Obrigados a mudar seus esquemas de vendas e logísticas, o temor é que a diminuição dos serviços atrapalhe os negócios.  Com a defesa de que pode minimizar os impactos na economia causados pela pandemia do novo coronavírus, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) sugeriu um projeto de lei que suspende as regras de devolução, ressarcimento e reembolso ao consumidor.

As regras atuais estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, que pode ser alterado durante a vigência de estado de calamidade pública, desde que aprovado no Congresso.

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Para isso, a causa da não prestação do serviço ou do não fornecimento do produto deverá ser a mesma que motivou a decretação do estado de calamidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a exceção ao código.

“No pedido de reconhecimento de calamidade pública, o governo ressalta as consequências da pandemia não só para a saúde, mas também para a economia, destacando que: ‘o desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico”, defende Cutrim.

A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Informações retiradas da Agência Câmara de Notícias

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