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  Redação E-Commerce Brasil

Receita Federal cancela o refinanciamento de mais de 700 ‘viciados em Refis’

Quinta-feira, 19 de julho de 2018   Tempo de leitura: 2 minutos

A Receita Federal cancelou as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Refis, de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de quatro mil contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

O cancelamento é referente a empresas fora do Simples Nacional.

Para o contribuinte ter direito às reduções de multas, juros e encargos legais oferecidos pelo Refis, é necessário manter em dia as suas obrigações tributárias correntes. Isso porque a lei que criou o Pert obriga as empresas a pagarem regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses quatro mil contribuintes, estão na mira da Receita mais 58 mil optantes pelo Refis, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem.

A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo programa de refinanciamento demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo Pert, é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará o cancelamento da adesão ao refinanciamento.

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