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  Redação E-Commerce Brasil

Entidades do varejo comemoram aprovação da lei de proteção de dados no Brasil

Sexta-feira, 13 de julho de 2018   Tempo de leitura: 4 minutos

A aprovação da lei de proteção de dados pelo Congresso foi comemorada por entidades do varejo, inclusive do e-commerce, que deve ser o mais impactado pela legislação inédita.

Na visão da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), as regras são essenciais para manter o Brasil em harmonia com uma tendência mundial. “Não fazia sentido empresas brasileiras perderem oportunidades de negócios por conta do Brasil constar no mapa de risco da União Europeia e de outros países que já possuem legislação específica”, afirma Marcio Cots, diretor jurídico da entidade.

Apesar do receio de muitos lojistas quanto à adaptação ao novo cenário, a ABComm entende que esta é uma oportunidade para o comércio ganhar segurança jurídica. Apesar do trabalho para se adequarem à lei de proteção de dados, isso não deve ser visto como um obstáculo ao desenvolvimento do e-commerce no País.

“Acreditamos que não será o caso de [a nova lei] ‘incentivar’ [o comércio eletrônico], mas também não é o caso de gerar ‘restrições'”, opina Cots. “Se pensarmos no CDC, por exemplo, quando ele foi criado, o comércio em geral pensou que seria o fim dos tempos, que a legislação iria acabar com muitas empresas. Ocorre que agora o CDC não é um empecilho que impede a livre iniciativa, mas uma forma de praticar uma atividade com segurança jurídica quanto ao que se pode e não se pode fazer. O mesmo ocorrerá, a nosso ver, com a nova lei”, conclui.

Atividades habituais

Na opinião de José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), as regras geram equilíbrio entre a coleta e o tratamento de dados pessoais, além de preservar a privacidade das pessoas e as inovações tecnológicas.

Segundo ele, o projeto ainda protege o Cadastro Positivo ao dispor que permite o tratamento de dados para proteção ao crédito conforme a legislação aplicável.

“A regra geral é que o uso dos dados exige o consentimento do seu titular cujo tratamento de suas informações será permitido dentro das hipóteses previstas no projeto, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito. Cumpridos estes requisitos as lojas eletrônicas manterão suas atividades habituais”, aposta.

Já na visão da FecomercioSP, um dos principais avanços da lei de proteção de dados para o comércio será a abertura de portas no mercado externo e o investimento de países na economia brasileira.

“Como qualquer legislação nova, haverá um período de adaptação. As empresas vão precisar ajustar alguns procedimentos internos, especialmente as suas políticas de segurança e proteção à privacidade. Todavia, elas poderão ser beneficiadas com os efeitos da legislação num futuro próximo, com a possibilidade de atingir mercados externos maduros e exigentes que fazem parte da OCDE ou de outros blocos econômicos ou com eventuais acordos internacionais”, comemora.

De acordo com ela, transparência e respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são de suma importância para o desenvolvimento de qualquer negócio num ambiente de mercado competitivo. “A nova legislação traz benefícios na medida em que permite aliar inovação, empreendedorismo e segurança de dados”, diz.

Por Caio Colagrande, da redação do E-Commerce Brasil

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