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  Redação E-Commerce Brasil

Projeto de Lei obriga e-commerces a oferecerem SAC

Monday, 27 de June de 2022   Read time: 2 minutes

E-commerces que vendem diretamente para o cliente poderão ser obrigados a manterem um serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O PL 1.409/2022 será analisado pelo Senado e tem objetivo de garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes do segmento de comércio eletrônico. A proposta foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB/ES).

O texto altera a Lei 8.078, de 1990, que obriga o oferecimento do SAC apenas para serviços regulados pelo Poder Executivo federal. 

A senadora afirma na justificativa do projeto que, atualmente, apenas bancos, companhias aéreas, prestadoras de serviços de telefonia e televisão por assinatura, empresas de planos de saúde e companhias de água e energia têm a obrigação por lei de manter o SAC. 

“Defendemos que as empresas varejistas também sejam obrigadas a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), abrangendo inclusive as empresas estrangeiras, como por exemplo a Shein, que atuam no território nacional “, explica.

A proposta ainda aguarda despacho para as comissões do Senado.

Fonte: Agência Senado

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