O Projeto de Lei 5209/20, de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN), determina que é preciso mais clareza nas informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor por meio do comércio eletrônico. Os itens que compõem essas informações incluem: preço, descrição do item de forma legível, prazo de validade, entre outros.
A PL tramita na Câmara dos Deputados em um momento de grande crescimento do comércio eletrônico no Brasil. Impulsionado nos últimos meses, sobretudo, pelo isolamento social e pela pandemia de Covid-19.
“Estima-se que o e-commerce ganhou ao menos 4 milhões de novos clientes no Brasil, que devem manter o hábito mesmo após a reabertura e a vacina”, explica Motta. “Nesse cenário, torna-se obrigatório estabelecer legislação mais específica para proteger essa parcela de novos consumidores que se encontra confusa e indefesa diante de práticas comerciais inovadoras, porém muitas vezes abusivas”, ele afirmou à Agência Câmara de Notícias.
O projeto inclui as regras no Código de Defesa do Consumidor, que já faz a exigência de informações claras na oferta de produtos e serviços, mas sem o recorte das transações feitas pela internet.
Fonte: Mobile Time.
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