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  Redação E-Commerce Brasil

Ministro reconsidera decisão e multas sobre tabela de fretes voltam a valer

Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018   Tempo de leitura: 2 minutos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou a liminar na qual havia determinado a suspensão de multas caso empresas não praticassem os preços mínimos previstos na tabela de fretes na Lei 13.703/2018. A reconsideração atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

No último dia 6, Fux havia deferido a liminar após receber petição em que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil apontava que a Agência Nacional de Transportes Terrestres não teria permitido a efetiva participação do setor agropecuário.

O ministro considerou que as informações trazidas aos autos pela AGU sugerem a existência de perigo na demora de uma decisão sobre a tabela de fretes, com a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo governo.

“Incide, portanto, o disposto no artigo 296 do CPC, o qual autoriza a revogação ou a modificação da tutela provisória a qualquer tempo, mormente após a formação de contraditório sobre as questões específicas que embasaram a decisão anterior”, concluiu.

Fonte: Agência STF de Notícias

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