A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho do Comércio Eletrônico, acredita que banda larga fixa com limite de uso pode impactar as vendas de e-commerce para as pequenas e grandes empresas.
Apesar da Anatel ter voltado atrás e proibido as operadoras de tomarem medidas que limitem o uso da internet, o assunto ainda repercute nas redes sociais e preocupam empresários e consumidores, visto que não há prazo para uma decisão final, uma vez que cada conselheiro da agência poderá rever o caso.
Para o presidente do Conselho do Comércio Eletrônico da Federação, Pedro Guasti, é difícil mensurar o quanto a medida vai impactar, mas certamente é prejudicial para qualquer negócio virtual. “Se o usuário tem limitação de uso, ele pode ter dificuldade de navegar em lojas de virtuais, uma navegação mais lenta ou eventualmente impossibilidade de acesso, o que pode acarretar em diminuição das vendas para o setor”.
A FecomercioSP entende que tal medida é uma violação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania. Dentre os direitos assegurados, neste caso, destacam-se a não suspensão da conexão à internet – salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização – e a manutenção da qualidade contratada do serviço.
Guasti reforça que os consumidores são os primeiros a serem prejudicados. “Antes compravam um pacote de serviço com acesso ilimitado, e com a franquia passam a ser muito mais seletivos naquilo que navegam, seja os que usam note, desktop ou dispositivo móvel. E com certeza quando precisarem do e-commerce terão problemas de navegação”.