A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) notificou, nesta quarta-feira (27) a Apple sobre o funcionamento da sua loja virtual, iTunes Store. O objetivo é saber se a empresa está adequada ao decreto nº 7.962/2013, que protege o consumidor no comércio eletrônico.
O MJ questiona a empresa sobre a apresentação dos preços em moeda corrente nacional e o oferecimento de informações ao consumidor sobre as condições do contrato, entre outras questões previstas no decreto e no Código de Defesa do Consumidor.
A empresa terá dez dias para fornecer as respostas solicitadas, a contar do recebimento da notificação. Caso não responda, poderá ser sancionada, até com multa no valor acima de R$ 6 milhões.
Por: Telesíntese