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  Redação E-Commerce Brasil

Entidades são a favor da criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais

Segunda-feira, 18 de junho de 2018   Tempo de leitura: 4 minutos

Carta em defesa da criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais foi assinada na quinta-feira, 14, por pelo menos 30 entidades de diversos setores, entre eles empresarial, acadêmico e público, incluindo o Ministério Público do Distrito Federal.

A discussão é fomentada pela criação de uma lei de proteção de dados elaborada pelo Congresso Nacional. Supostamente, a autoridade seria responsável por regular, emitir normas, fiscalizar e sancionar o tratamento de dados. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seria uma proposta da PL 4.060/2012 e seria vinculada ao Ministério da Justiça.

Segundo o documento da proposta aprovado pela Câmara, uma autoridade reguladora propiciaria uma aplicação mais eficiente para alcançar a “tutela efetiva da privacidade dos cidadãos”. O objetivo de uma unidade seria assegurar a segurança jurídica para aplicação da lei para os atores reguladores públicos e privados.

Outro fator de destaque defendido pelo manifesto é que a ANPD tivesse independência financeira. Já os recursos captados por multas por descumprimento de normas de proteção de dados seriam empregados em conscientização para ações de proteção de informações para organizações sem fins lucrativos.

É possível conferir a lista, que ainda está aberta a assinaturas, das entidades que concordam com a criação da ANPD.

Fonte: Mobile Time.

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