Acesso rápido
  Redação E-Commerce Brasil

Confaz praticamente admite ilegalidade do Convênio 93 e faz alterações na cobrança do ICMS

Segunda-feira, 21 de março de 2016

No último dia 11 de março o Convênio 93 foi “Republicado”. Com o novo texto, houveram alterações importantes na sistemática criada pelo CONFAZ.

Com o texto republicado, entre outras alterações, foram excluídas as fórmulas do recolhimento de ICMS interestadual e diferencial de alíquotas, que eram aplicadas nas operações de vendas do e-commerce com destino a consumidor final.

O tratamento de base de cálculo do Convênio 93 não se limitava apenas às fórmulas excluídas, mas foi este um dos pedidos que fundamentaram a ADIN Nº 5469, requerida pela ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) proposta pelo COTS ADVOGADOS.

A principal inconstitucionalidade aclamada pela ADIN 5469 foi a falta da previsão de exigência do ICMS nas operações do e-commerce em lei complementar, pois os Estados, via Decretos, estão exigindo o ICMS difal mesmo com a ausência deste requisito Constitucional.  

As empresas que se adequaram aos Decretos dos Estados, para que pudessem continuar operando, precisam com urgência avaliar a nova situação após a republicação do Convênio 93. É importante a análise dos Decretos dos Estados, comparativamente com as alterações que vigoraram antes e após o dia 11 de março, assim como a necessidade de verificar se o recolhimento o ICMS está dentro do limite dado pela Constituição.

Veja como ficou a redação do Convênio 93 aqui: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/03/2016&jornal=1&pagina=32&totalArquivos=268

Fonte: Cots Advogados

Deixe seu comentário

0 comentário

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentando como Anônimo

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

  Assine nossa Newsletter

Fique por dentro de todas as novidades, eventos, cursos, conteúdos exclusivos e muito mais.

Obrigado!

Você está inscrito em nossa Newsletter. Enviaremos, periodicamente, novidades e conteúdos relevantes para o seu negócio.

Não se preocupe, também detestamos spam.