A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, por exemplo, é permitido apenas um funcionário.
“Se aprovado, projeto de lei permitirá que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente” – deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta.
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem “em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI”.
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Em sua avaliação, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro. “Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente”, acrescenta. E, por falar em crescimento, publicamos um conteúdo específico sobre estratégias para impulsionar e-commerce pequenos — e migrar do MEI de forma correta e segura.
Quem estará no debate
Foram convidados para o debate relacionado ao MEI o ministro da Economia, Paulo Guedes; Carlos do Carmo Andrade Melles, presidente do Sebrae; Alfredo Cotait Neto, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros. A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 4.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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