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  Redação E-Commerce Brasil

Relator espera que Câmara dos Deputados vote lei de proteção de dados até maio

Sexta-feira, 13 de Abril de 2018   Tempo de leitura: 5 minutos

A lei brasileira de proteção aos dados deve ser analisada pela Câmara dos Deputados ainda neste ano e, se possível, até maio. É o que acredita Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da comissão especial que debate o projeto – que vai estabelecer regras explícitas de privacidade e uso das informações dos internautas no País.

Quando aprovada, a lei promete um impacto significativo no e-commerce e no marketing digital, que se utilizam dos dados de navegação dos clientes para criar soluções – como em cases omnichannel – ou alcançar novos públicos.

Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar, que já havia conversado com o E-Commerce Brasil sobre o mesmo tema, explicou qual o andamento do projeto após as audiências públicas e do vazamento de informações protagonizado pelo Facebook nas últimas semanas.

Rádio Câmara – Diante de tanta polêmica criada em relação à questão do Facebook, o senhor acha que a discussão sobre a proteção de dados será acelerada por aqui?

Orlando Silva – Não creio. Eu acredito que nós temos que concluir o debate sobre a proteção de dados e votar a matéria porque é necessário, é muito importante que o Brasil tenha um marco regulatório que garanta a privacidade dos brasileiros.

Já há, é bom que se diga, o Marco Civil da internet. No Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação, portanto de modo disperso, há alguns mecanismos de privacidade, mas evidentemente nós precisamos ter um marco regulatório que seja uma lei geral e fique nítido para a população brasileira quais são seus direitos, como se defender de eventual vazamento de dados.

O projeto do deputado Milton Monte (PR-SP) é de 2013. O Poder Executivo apresentou um projeto de lei em 2016. E há uma Comissão Especial. Essa comissão consiste num grupo de parlamentares que o regimento da Casa permite que discuta de modo específico e dirigido uma matéria, e esse trabalho vai direto ao Plenário. Ou seja, a existência da Comissão Especial permite um caminho rápido para que a votação seja feita no Plenário.

Nas últimas semanas, um pouco antes do escândalo do Facebook, eu conversei com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a perspectiva dele é encontrar uma oportunidade do curto prazo, talvez ainda no mês de abril, no mês de maio, para que nós possamos votar o texto final, e a minha expectativa é que nós votemos o texto diretamente no Plenário.

RC – Esse projeto do Executivo, enviado para a presidente Dilma em 2016, cria uma agência reguladora para fiscalizar esse setor e também cria algumas restrições para determinados tipos de dados que devem ser mais protegidos do que outros, por exemplo, a questão da orientação sexual, posição política, e outros assuntos dessa natureza. De qual maneira o senhor acha que vai sair essa proposta? Quais são os principais pontos que devem conter nesse marco regulatório da proteção de dados?

OS – Na verdade, o limite do projeto apresentado pelo Executivo é que ele não cria uma agência ou um órgão que regule, que fiscalize, a ação econômica do ponto de vista da proteção da privacidade das pessoas. Há no projeto uma referência difusa a um órgão competente. Então, eu falo que é uma falha do projeto porque é uma prerrogativa do Poder Executivo tomar a iniciativa para a criação de algum órgão. O que eu considero necessário é que seja criado um órgão fiscalizador e regulador da proteção de dados.

Os dados pessoais se converteram em matéria prima para uma grande indústria, há uma economia de dados no mundo inteiro que mobiliza números fabulosos. Portanto, o Brasil deve ter um órgão ágil, com alto grau de profissionalização, um órgão em que seus dirigentes tenham estabilidade, que haja uma fonte regular de financiamento, para que não fique ao sabor das circunstâncias ou da conjuntura. Porque, insisto, o tema de dados pessoais é um tema da economia digital, da economia do futuro, que requer um cuidado muito grande.

Como você disse, há uma conceituação sobre dados sensíveis, que são dados que não podem ser expostos por risco de preconceito e discriminação a qualquer pessoa. Mas o que nós estamos trabalhando no projeto de lei, é orientado pelo princípio da defesa da privacidade, que é uma garantia constitucional, da liberdade de iniciativa, do empreendedorismo, que é outra garantia constitucional. Levando em conta isso, nós reconhecemos que a economia digital é uma realidade e deve ser estimulada, e ao mesmo tempo produz muitos riscos à privacidade.

O relatório no qual eu estou trabalhando propõe uma lei principiológica porque não dá para você entrar em muitos detalhes na regulação dessa atividade, porque corremos o risco da tecnologia, da informação, tornarem ela obsoleta em um ano. Ninguém imaginava que as redes sociais seriam o que é hoje, dez anos atrás, cinco anos atrás. E ninguém é capaz de dizer o que será daqui a cinco ou dez anos. Então, quando eu falo que a lei tem que ser principiológica, ela tem que ter muitos princípios, diretrizes e conceitos para que nós não amarremos a dinâmica, e isso a torne obsoleta num prazo muito curto.

Segundo, nós procuramos no texto incorporar o que há de mais avançado na legislação internacional. No dia 26 de maio, vai entrar em vigência plena a normativa europeia, que já é uma segunda geração de regulação de privacidade de dados pessoais da Europa…

RC – O Brasil se inspirou em alguma coisa dessa legislação?

OS – Muito da nossa legislação está incorporando a experiência europeia. Na fase da era digital essa normativa europeia já é a segunda geração de legislação, porque aqueles episódios dos modems, e-clicks, todo aquele debate que aconteceu cerca de sete, oito anos atrás, se inspirou realizando a normativa europeia. Eles têm uma experiência longa. Os europeus defendem e protegem a privacidade desde a Segunda Guerra, na época em que não existia vida online, internet. Então, é uma experiência boa.

Mas, ao mesmo tempo, os críticos da trajetória europeia, de que eles seriam hiper reguladores, e creem que o modelo americano é o modelo mais flexível, que estimula o empreendedorismo, trazem coisas que são interessantes também. E o Brasil tem que acolher o que há de melhor no modelo europeu e no modelo americano para desenvolver a nossa lei. O certo é que nós vamos ter que fixar um marco regulatório que faça com que a economia digital brasileira se desenvolva. Nós já temos hoje uma base importante de exportação de serviços ligados à coleta e tratamento de dados e, no nosso caso, precisamos manter isso.

Tem itens importantes: as regras de transferência internacional de dados, em que nós estamos exigindo que a transferência se dê para países que têm uma proteção equivalente a que o Brasil terá, esse é um dado importante; a criação de uma autoridade de proteção, outro dado muito importante; os conceitos mais elásticos ou mais restritos de dados pessoais, de dados sensíveis, de consentimento, é um outro leque importante de questões; até onde vai o legítimo interesse de um determinado responsável para tratar os dados.

Então, estou levantando esses aspectos e tenho tido muito cuidado na comissão do tema porque é um tema muito complexo e se nós não conseguirmos maturar direito, corremos o risco de não oferecer uma boa solução para a sociedade brasileira. Mas eu diria para vocês que o tema já está maduro para que seja examinado pelos colegas na Câmara dos Deputados.

 

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