A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou na noite da última terça-feira (31) o Projeto de Lei 2023/2020 que, na prática, passa a responsabilizar as fintechs e sites de comércio eletrônico pelo pagamento de ICMS devido por seus clientes em transações pela internet. O texto ainda abre a possibilidade de novas obrigações acessórias relacionadas à emissão de documentos fiscais resultantes destas operações.
Ou seja, se o lojista deixar de pagar o tributo de uma venda, ou não preencher corretamente toda a papelada para o governo, as empresas financeiras e sites de comércio eletrônico por meio dos quais a operação foi realizada é que terão que arcar com as responsabilidades de pagamento e até de multas.
O projeto ainda será submetido à sanção do governador, autor do PL, mas já preocupa os comerciantes. Segundo empresas e entidades do setor ouvidas pelo UOL, essa medida pode simplesmente inviabilizar o comércio eletrônico no Rio de Janeiro, justo no momento em que esse canal virou salvação — seja para o lojista, que não consegue vender porque teve que fechar suas lojas físicas; seja para o consumidor, que precisa da internet para adquirir produtos porque está em quarentena.
Prova disso é o crescimento das vendas online apenas entre os dias 25 de fevereiro e 20 de março. Segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), em parceria com o Movimento Compre & Confie, as vendas na categoria saúde, subiram 111%. Na área de beleza, perfumaria e higiene pessoal, o incremento foi de 83%, enquanto em supermercados, o e-commerce apresenta avanço de 80% nas compras.
E esse crescimento se dá sobre uma tendência que já era forte antes mesmo da pandemia do novo coronavírus. Em 2019, o comércio eletrônico cresceu 13,5% em comparação a 2018, de acordo com o Mastercard SpendingPulse.
Posição do governo do Rio
Por nota, a secretaria da Fazenda do governo estadual do Rio de Janeiro informou que a lei vai reduzir em até 30% a burocracia em ICMS e redução de sonegação fiscal. Segundo a Fazenda do Rio, a fiscalização e arrecadação não são delegadas.
“A Sefaz-RJ fiscaliza e verifica que determinado contribuinte de forma recorrente não emite nota, ou seja, é um potencial sonegador. A Fazenda então oferece a oportunidade de a empresa notificada se regularizar e, caso a mesma não se regularize, informa à organização online que se trata de uma empresa irregular. A partir daí, a empresa online passa as ser responsável pelas operações futuras e precisa somente conferir a emissão de nota fiscal dos contribuintes participantes, assim como já ocorre com tabelião (no caso de imóveis transferidos), transportadores, leiloeiros e tantos outros”, afirma o governo do Rio.
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