Má gestão tributária onera optantes do simples nacional

por Daniel Berselli Segunda-feira, 28 de agosto de 2017   Tempo de leitura: 3 minutos

Ao revender ao consumidor final uma mercadoria que foi adquirida no regime da substituição tributária ou sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, essa mercadoria não pode sofrer nova incidência desse imposto.

Que tal escutar esse artigo? Clique no play abaixo!

Essa conclusão parece lógica, e encontra respaldo legal na legislação tributária. Não é tese jurídica, é dispositivo literal de lei. Especificamente em relação aos optantes do Simples Nacional, esse dispositivo está inserido no artigo 18, §§4º-A, I, e 12 da Lei Complementar nº 123/2006:

“Art. 18 (…)

  • 4º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

I – decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; (…)

  • 12.  Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4o-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. (…)”

Portanto, na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, o optante, se revendeu mercadorias adquiridas sob o regime de substituição tributária do ICMS, deve segregar as receitas decorrentes da venda desse produto e sobre essas receitas aplicar as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, porém, desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação, o percentual correspondente ao imposto (artigo 25-A, §8º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011).

Contudo, é possível verificar que, principalmente, os optantes do Simples Nacional continuam a considerar o ICMS quando apuram o DAS.

Essa situação ocorre, geralmente, por descuido dos gestores dessas empresas, as quais deixam de observar os procedimentos atinentes a exclusão do percentual devido na tabela e acabam por tributar novamente a mercadoria.

Os reflexos dessa displicência de gestão fiscal são graves: desde a elevação da carga tributária até a errônea formação de preço da mercadoria, proporcionando um fluxo de caixa distorcido e dificuldades de concorrência no mercado.

Isso sem falar na questão do prejuízo já carregado pelos optantes do Simples que precisam conviver com a substituição tributária em suas operações.

As mesmíssimas premissas acima comentadas valem para os optantes do Simples Nacional que adquirem mercadorias sujeitas ao regime monofásico do PIS e da COFINS (principalmente o comércio de venda de medicamentes, produtos de higiene e toucador). A base legal é a mesma. Ou seja, na revenda deveriam excluir os percentuais dessas contribuições.

Nesse sentido é a interpretação da Receita Federal:

“ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º-A, inciso I; Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º, inciso I, e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B; 58-I e 58-M; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 25-A, §§ 6º e 7º.” (SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 12 DE MAIO DE 2017).

Diante do exposto, os optantes do Simples Nacional que não observaram esses procedimentos podem pedir a restituição dos valores pagos indevidamente no Simples Nacional.

A boa notícia é: a Receita Federal tem um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples, através de pedido eletrônico, para os casos regulares.

Nessa nova sistemática que foi adotada, através da Instrução Normativa nº 1.712/2017, desde 30 de junho de 2017 o contribuinte já pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional na internet. O próprio portal disponibilizará o Manual de Restituição do Simples Nacional e o Perguntas e Respostas.

Além de simplificar o procedimento de restituição, evita a necessidade do optante deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, atendendo diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos.

Nossas análises têm constatado valores vultuosos pagos indevidamente no DAS, majoritariamente em empresas do segmento de comércio, inclusive no comércio eletrônico.

As reduções na carga tributária são significativas e inserem novamente o optante do Simples na competitividade para venda de suas mercadorias.

Portanto, sugere-se maior atenção à gestão tributária das empresas optantes do Simples Nacional, evitando assim prejuízos indesejáveis em suas operações e contribuindo para o ambiente favorável dos pequenos negócios no país.

Deixe seu comentário

0 comentário

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentando como Anônimo

Hospedado por: Dialhost Transmissão de Webinars: Leads Qualificados: Dialhost Recrutamento & Seleção: Dialhost Métricas & Analytics: MetricasBoss People Marketing: Dialhost

  Assine nossa Newsletter

Fique por dentro de todas as novidades, eventos, cursos, conteúdos exclusivos e muito mais.

Obrigado!

Você está inscrito em nossa Newsletter. Enviaremos, periodicamente, novidades e conteúdos relevantes para o seu negócio.

Não se preocupe, também detestamos spam.