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Como funciona a tributação dos clubes de assinatura

por Daniel Berselli Sexta-feira, 16 de março de 2018   Tempo de leitura: 9 minutos

Os clubes de assinatura já têm posição estratégica no consumo dos brasileiros. Estimativas apontam que esse modelo de negócio já fatura cerca de R$ 400 milhões por ano no país.

Podemos dizer, basicamente, que existem dois tipos de clubes de assinatura. Aqueles que têm como objetivo a praticidade, com grandes semelhanças a uma loja virtual. Mas também existem aqueles que têm como foco possibilitar diversas experiências ao cliente, personalizando o envio de mercadorias e serviços conforme o perfil individualizado dele.

Contudo, você sabe como funciona a tributação de um clube de assinaturas?

Primeiro, há de ressaltar que os clubes de assinatura que aqui vamos comentar diferem daqueles denominados “clubes de desconto”. Estes clubes são conhecidos por disponibilizarem ofertas na internet, que foram negociadas com antecedência entre o “clube de desconto” e o ofertante.  Nesses casos, a tributação envolve recebimento e repasse de receitas, fatores que podem gerar maior complexidade na operação.

A questão tributária dos clubes de assinaturas ainda gera controvérsias, principalmente em relação à incidência do tributo estadual – ICMS, ou municipal – ISS. Em alguns casos, o PIS e a COFINS também enfrentam questionamento.

As controvérsias são geradas por conta de uma possível “mistura” entre comércio e serviços. O correto para definição da tributação é sempre verificar qual a característica preponderante. Vejamos.

Os clubes de assinatura cujo objetivo é conceder tratamentos diferenciados, que geralmente podem ser verificados na forma de uma prestação de serviços, devem então gerar nota fiscal eletrônica de serviços.  Nesses casos pode até ocorrer a entrega de determinada mercadoria, um de brinde, um presente ou uma amostra; independente do envio de determinado item, há nessas situações, a prevalência da prestação do serviço sobre a venda de mercadoria.

Importante ressaltar que, nos casos acima, em relação à circulação de mercadorias que eventualmente pode fazer parte da assinatura, se a pessoa jurídica não possui inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deve providenciar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de seu domicílio, a emissão de uma nota fiscal avulsa para acobertar o transporte da sua carga até o destino.

Ademais, os serviços de assinatura que permitem acesso a conteúdo de séries, filmes, documentários e programas audiovisuais, como o Netflix, passaram a sofrer a incidência do ISS, em função da Lei Complementar nº 157/2017. Essa exigência, para validade da cobrança, deverá constar em lei municipal. Mas desde já sugere-se considerar no custo da operação esse imposto. E vai ficar (ou já está) mais caro para o consumidor final.

Por outro lado, quando o clube de assinatura tem como principal atividade fornecer produtos, então prevalece a tributação de operações relativas ao comércio. Assim, deve ser emitida a nota fiscal de venda de mercadoria. Se existir algum serviço prestado, que não altere substancialmente a característica da atividade comercial, não podemos desvincular essa atividade para efeitos de aferição da carga tributária. Geralmente, a referida prestação de serviços vai compor o custo do produto.

Enquanto a atividade consistir no comércio de produtos, mesmo que por uma assinatura, a pessoa jurídica não pode deixar de verificar as regras de substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota (ICMS devidos na origem e destino, nas proporções definidas na Emenda Constitucional nº 87/2015), esse último quando o assinante está domiciliado em outro estado. E não acaba por aqui: em alguns estados, ainda é devido um adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, destinado a minimizar o impacto das desigualdades sociais nos lugares cujas alíquotas variam entre 1% e 4%, de acordo com o estado, o produto ou o serviço.

Há, ainda, os casos de clubes de assinatura que envolvem fidelizações. Nesse caso, as receitas recebidas com essas fidelizações também podem devem ser tributadas como serviços ou comércio. Aqui, cabe apresentar alguns precedentes importantes que já surgiram em jurisprudência administrativa e judicial.

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou caso da Multiplus. A atividade dessa empresa tinha como operação três etapas: a assinatura de um contrato de parceria; a aquisição de bens e serviços pelos participantes junto aos parceiros, os quais, no momento da compra, entregam determinado valor pré-estabelecido para que a Multiplus faça a disponibilização de pontos aos participantes; e, quando solicitado o resgate pelo participante, ela paga a empresa parceira.

O que gerou controvérsia foi o momento que em ocorre o fato gerador para incidência do PIS e da COFINS.  

Diante da referida controvérsia, foi publicado entendimento no Acórdão nº 3402-004.146 para dispor que o PIS e a COFINS deveriam ser recolhidos no fim da operação, após o cliente usar os pontos ou eles expirarem (depois de dois anos da aquisição). 

Em outro caso, também relativo ao clube de fidelização (ACMS nº 2013.065794-0), ficou decidido que a entrega gratuita de produtos aos clientes, mediante programas de troca e fidelização, não pode gerar incidência do ICMS, uma vez que não se caracteriza a operação de compra e venda mercantil, mas sim, a concessão de bonificação ou desconto ao comprador pelo montante das compras por ele realizadas, desconto que não compõe a base de cálculo do ICMS  (Súmula nº 457 do STJ).

Em todas as situações aqui mencionadas, independente se a questão recai sobre uma atividade de comércio ou serviços, além do ICMS ou do ISS, o imposto de renda (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o PIS e a COFINS também constituem carga tributária dos clubes de assinatura, e suas alíquotas variam de acordo com a opção de tributação (lucro real, lucro presumido ou simples nacional). Nas situações relativas a aquisição de bens, o IPI na aquisição de produtos também deve ser observado.

Portanto, com todas essas variações que permeiam a carga tributária dos clubes de assinatura, sugerimos sempre atenção redobrada para a correta adoção da tributação, uma vez que o Fisco tem informações suficientes (ex.: Sped, NF-e, etc.) para verificar os procedimentos fiscais adotados nessas operações.

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