Termo de Uso e Política de Privacidade em meu e-commerce. Por que é necessário?

por Tarcísio Teixeira e Keila Santos Terça-feira, 14 de abril de 2020   Tempo de leitura: 3 minutos

É sabido que uma das características mais marcantes da nossa  evolução tecnológica se apresenta na exigência e conforto das pessoas ao fazerem compras pela internet onde se estabelecem contratos eletrônicos. 

O comércio eletrônico veio assim desenvolver a economia e permitir que se realizem contratos de forma mais simples e cômoda para ambas as partes. Pensando nisso, foi sancionado o Decreto nº 7.962/13 para regulamentar comércio eletrônico. Esse, ainda é pouco conhecido e respeitado pelos agentes e plataformas de e-commerce (que neste texto vamos generalizá-los como simplesmente “e-commerce”).

Afinal, o que diz o Decreto? Em breve síntese, ele apresenta uma série de requisitos que o e-commerce deverá cumprir. Como, por exemplo, ter um Termo de Uso e Política de Privacidade.

Conteúdo do Termo de Uso e Política de Privacidade

O Termo de Uso e Política de Privacidade é um contrato estabelecido entre as partes para regular a relação comercial eletrônica. Deverá conter, por exemplo: condições de utilização do serviço disponibilizado (seja ele gratuito ou pago), preço, forma de pagamento, descrição de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como a de entrega ou seguros; duração; avais e garantias; Copyright; direitos autorais e marcas registradas; cessação do serviços; meio de rescisão do contrato; aspecto sobre o tratamento de dados pessoais; limites de responsabilidade; inclusive, identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.

Tal termo é tão importante, que a Apple Store não permite a publicação de nenhum aplicativo em sua loja online sem o Termo de Uso e Política de Privacidade. Seu intuito é o de garantir direitos e responsabilidades das partes envolvidas.

Penas e multas

Contudo, o e-commerce que não estiver adequado à regulamentação poderá ser penalizado. Isso pode ser por meio de multa, suspensão temporária do serviço ou interdição total ou parcial da atividade, dentre outras penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, se você é empresário  e ainda não tem o Termo, faça o quanto antes. Se você tem, revise e tenha o consentimento expresso do usuário. Lembrando que o e-commerce deve ter a guarda dos logs sempre que solicitados às autoridades fiscalizadoras, inclusive que comprovem o consentimento do usuário.

Por fim, é necessário lembrar que tais cuidados estão ratificados  na Nova Lei Geral de Proteção de Dados que deverá entrar em vigor muito em breve. Ela terá uma Autoridade Nacional Fiscalizadora própria para este fim, tendo já sido aprovada sua criação.

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