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STF suspende a trapalhada do Confaz: as empresas do Simples não serão afetadas pelo Convênio 93. Por enquanto…

por Rogério David Carneiro Quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Tenho sustentado que nossas autoridades fiscais possuem um talento nato para atrapalhar a vida dos contribuintes. É quase um vício. Acredito realmente que nossas autoridades não levam em consideração o custo para o contribuinte que suas decisões causam, no que se refere à exigência de obrigações tributárias.

Nesse episódio recente, nem mesmo Didi, Dedé, Mussum e Zacharias conseguiriam juntos provocar uma trapalhada tão grande, ao ponto de se noticiar o fechamento de várias empresas, conforme dados do SEBRAE.

É verdade que é preciso atender à nova sistemática constitucional do ICMS no comércio interestadual. Mas para tanto, bastaria o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – não o CONFAZ – prever um novo critério de rateio do produto da arrecadação do ICMS previsto nos anexos da Lei do Simples Nacional (LC 123/06) entre os Estados de origem e destino.

Ou seja, o empresário continuaria a recolher uma só alíquota, conforme as tabelas do Simples em que estivesse enquadrado. A partir daí, caberia aos Estados, como numa espécie de “câmara de compensação”, o rateio entre si dessa arrecadação, já que seriam em tese, credores e devedores mútuos.

Mas não. Preferiu o CONFAZ atropelar de uma só vez princípios tão caros ao Estado de Direito, como o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 97 CTN, 146 CF/88 e LC 123/06); principio da Uniformidade Geográfica da Tributação (At. 152 CF/88); principio da Tratamento Favorecido às microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88), apenas para citar alguns.

Conforme adverti em artigo veiculado nesse espaço (O novo ICMS do e-commerce em 2016 não se aplica às empresas do simples nacional), ou o CONFAZ reconheceria seu equívoco e cancelaria a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, ou o Judiciário deveria ser provocado via articulação das entidades da sociedade civil. Prevaleceu a segunda hipótese.

A OAB ingressou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5464). O SEBRAE também ingressou na ação. Tive a honra de ser citado na inicial, diante dos sólidos fundamentos jurídicos que sustentei no artigo mencionado acima.

Agora, para alívio de todos e felicidade geral da nação (exceto do CONFAZ), o Ministro Dias Toffoli suspendeu a cláusula nona, de efeitos tão nefastos para a economia. Parabéns às entidades envolvidas e ao Portal E-Commerce Brasil, que teve visão ampla do problema e atitude proativa e mobilizadora para encerrar esse triste capítulo da novela “O Novo ICMS do E-commerce”.

Mas é prematuro comemorar. A decisão é provisória. Os demais Ministros do STF precisam confirmá-la em decisão final. Ademais, permanece a necessidade de harmonizar o ICMS das empresas do Simples Nacional à alteração constitucional, que prevê um novo critério de rateio do produto da arrecadação do ICMS nas vendas interestaduais. E a julgar pelo histórico que vemos, podem vir novas trapalhadas por aí…

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1 comentário

Comentários

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  1. Nada tira da minha mente que essa teimosia do CONFAZ em insistir nesse erro foi literalmente pra tentar quebrar os pequenos e médios e manter a já gigante hegemonia dos 3 grandes grupos de vendas online nesse país.

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