O registro da marca e o domínio na Internet

por Ricardo Raduan Segunda-feira, 14 de agosto de 2017   Tempo de leitura: 4 minutos

Ainda existe muita confusão no âmbito do e-commerce em relação ao registro da marca e o domínio da Internet. Será que o registro da marca e/ou do nome empresarial garante a obtenção do respectivo domínio na Internet? Com a obtenção do domínio na internet, a marca e o nome empresarial estão seguros contra registro por terceiros?

O registro do nome empresarial e da marca são atos totalmente dissociados da obtenção do nome do domínio, inclusive são requeridos em órgãos distintos, os quais não se integram ou se comunicam.

O nome empresarial é a denominação que identifica a empresa no exercício de uma atividade, sendo certo que, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, a sua inscrição no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

A marca é o símbolo diferenciador, caracterizado pela possibilidade de distinção visual, a fim de diferenciar produtos e serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins.

Ela é regida pelo princípio da especialidade, segundo o qual, com exceção das marcas de alto renome, a proteção conferida pela lei é restrita ao ramo de atividade de atuação do seu titular, ou seja, pode haver duas marcas idênticas, desde que os ramos de atividade sejam totalmente distintos, de modo a não causar confusão entre os consumidores das duas marcas.

O nome de domínio por sua vez é o conjunto de caracteres utilizado para localizar os endereços eletrônicos na rede mundial de computadores.

No âmbito empresarial, muitas vezes assume função semelhante à do nome empresarial, a fim de permitir a identificação da atividade econômica desenvolvida por determinada sociedade empresarial.

O registro de nomes de domínio no Brasil é feito pelo Comitê Gestor da Internet – CGI, atualmente regulamentado pela Resolução nº 008/2008 que, em seu artigo 1, dispõe que:

“Um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução.”

Trata-se, portanto, do princípio “First Come, First Served”, segundo o qual o registro é atribuído ao primeiro requerente que preencher os requisitos, independentemente da análise mais aprofundada acerca da eventual coincidência com marcas ou nomes comerciais registrados anteriormente em outros órgãos.

A adoção de tal preceito não significa, contudo, que a legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente não possa ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado – seja nome empresarial, seja marca.

Nesse sentido, mostra-se imprescindível a todas as empresas, em especial as que atuam no comércio eletrônico, o registro de suas marcas e nomes empresariais junto ao INPI, a fim de evitar eventuais contestações de empresas com signos distintivos similares ou idênticos.

Afinal, o registro do nome do domínio garante à empresa exclusivamente o seu uso, e enquanto ele não for contestado por terceiros que legitimamente possam ter direito sobre o mesmo.

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