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Conheça os detalhes sobre o Refis do Simples Nacional (PERT-SN)

por Daniel Soares Gomes Segunda-feira, 16 de Abril de 2018   Tempo de leitura: 5 minutos

O Governo Federal publicou a Lei Complementar 162 de 6 de janeiro de 2018, que institui um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O PERT-SN, também conhecido por Refis do Simples Nacional, traz uma nova alternativa para quitação de débitos tributários em aberto ou em discussão.

Nesse novo programa de regularização fiscal para as empresas do Simples Nacional, além da prorrogação do prazo para pagamento das dívidas, os contribuintes poderão obter vultuosos descontos para pagamento dos débitos fiscais.

É importante relembrar que, no último programa de regularização fiscal para as dívidas do Simples Nacional, estava previsto apenas a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários em 120 (cento e vinte) vezes (LC 155/2016), sem qualquer outro benefício ou redução de multas e juros.

De acordo com a Lei Complementar, empresas poderão liquidar seus débitos à vista ou em prestações, com o desconto de juros e multas. Além dessas reduções, a boa notícia é que o PERT-SN alcança débitos mais recentes e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

É importante destacar que, nesse programa, somente poderão ser incluídas as dívidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional).

Assim, dívidas fiscais oriundas de outras questões não envolvidas com o Simples Nacional ficam de fora do programa de regularização, mesmo a empresa sendo optante pelo mencionado regime.

Ponto de destaque na medida: é possível as empresas suspenderem os efeitos das notificações de exclusão do Simples Nacional — Atos Declaratórios Executivos (ADE) — efetuadas até o término do prazo para adesão ao PERT-SN, mantendo o contribuinte no regime especial.

Na modalidade parcelamento, as inclusões das dívidas no programa estão condicionadas ao pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas.

Abaixo, é possível verificar o percentual de redução de juros de mora, multas (multas de mora, de ofício ou isoladas) e dos encargos legais:

Parcelamento Juros de Mora Multas Encargos Legais
À vista 90% 70% 100%
Até 145 parcelas 80% 50% 100%
Até 175 parcelas 50% 25% 100%

Nesse novo programa, os encargos legais, que incluem os honorários advocatícios, podem ser reduzidos totalmente do montante devido aos cofres públicos.

Ainda, o valor mínimo das prestações será de R$ 300 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

É importante destacar: o PERT-SN se aplica aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, abrangendo inclusive os débitos em fase de execução fiscal já ajuizada.

Ademais, os débitos incluídos no REFIS de 2016 do Simples Nacional, parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes (art. 9º da LC nº 155/2016), e, aqueles incluídos no parcelamento ordinário do Simples Nacional de até 60 (sessenta) vezes (§§ 15 a 24 do art. 21 da LC nº 123/2006), ambos sem reduções, podem ser objeto de reparcelamento.

Alerta-se que o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei complementar, ou seja, o prazo se encerra no dia 08/07/2018. O procedimento para adesão ao novo programa será objeto de regulamentação pela Comitê Gestor do Simples Nacional.

É importante alertar que as empresas devem tomar cuidado para não incluir no PERT-SN débitos inexigíveis, ilegais ou inconstitucionais. Para tanto, recomenda-se buscar um profissional especializado a fim de realizar uma auditoria no passivo fiscal do contribuinte.

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2 comentários

Comentários

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Comentando como Anônimo

  1. Sou Simples Nacional e já possuo um parcelamento que foi feito agora em jan/2018, mesmo assim, tendo já um parcelamento consigo entrar no Refis Simples Nacional?

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