É fato que o Brasil se tornou uma referência global com os avanços da digitalização no sistema tributário. Porém, ao mesmo tempo em que a digitalização trouxe uma queda expressiva da evasão fiscal de 45% para 20%, também gerou um custo maior para as empresas e um aumento da complexidade fiscal decorrente de vários documentos eletrônicos e escriturações digitais que foram criados e continuam se multiplicando.
A pandemia acelerou o crescimento do e-commerce de forma definitiva e, com isso, a agilidade dos processos de negócio como entrada de pedido, faturamento e entrega se tornaram o segredo de sucesso. E o cenário acima é o oposto do que o segmento precisa. É por isso que quem é do setor precisa se inteirar do projeto de simplificação fiscal digital que está em discussão no país e que tem o potencial de trazer a agilidade requerida pelos novos tempos do comércio eletrônico.
Hoje, o cenário fiscal envolve dez tipos de documentos eletrônicos, que consomem mais de R$ 36 bilhões por ano para suas manutenções, e 62 variações de reportes fiscais mensais do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Se analisarmos o custo desse volume de burocracia, as pequenas empresas gastam, em média, três mil horas anuais. Já as médias consomem nove mil horas, enquanto as grandes 34 mil horas por ano.
Analisando a falta de um padrão para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), especificamente, mais de 100 formatos são mantidos, gerando um custo anual para alterações técnicas de R$12 bilhões. Além disso, um baixo número dos 5.546 municípios do Brasil possui tecnologia para criar seus padrões de emissão de NFS-e, prejudicando sua produtividade, atividade econômica, inserção na economia e acesso a financiamentos para modernização tecnológica.
O Brasil precisa reduzir a sua complexidade tributária para evoluir. E é por isso que recentemente a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), entidade que representa 80% do ecossistema de empresas de tecnologia para o comércio e serviços do país, propôs em âmbito nacional o uso da tecnologia em um programa de Simplificação Fiscal Digital, que visa à criação de um processo simplificado de atendimento às regras fiscais através do uso de softwares e preconiza a existência de um único documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica.
Isso significa reduzir o Custo Brasil em R$ 115 bilhões por ano, representando um novo patamar anual de R$ 39 bilhões. Ou seja, um quarto do atual. Essa proposta foi analisada pela Frente Parlamentar para Inovação de Comércio e Serviços sob a liderança do Deputado Efraim Filho e já tramita no Congresso como projeto de lei (PLP 178/2021).
O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta é padronizar legislações e sistemas, e reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.
A iniciativa pode melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, ainda mais no que tange ao e-commerce em função de eliminar um grande número de documentos fiscais eletrônicos, principalmente no âmbito municipal, possibilitando um menor passivo fiscal.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário. O setor produtivo, representado pela AFRAC, pela Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), formada pelas maiores associações brasileiras do setor como a Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores), Abras (Associação Brasileira de Supermercados), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil) e CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), pela Fecomércio-SP (Federação do Comércio), pela Associação Comercial de São Paulo, pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP), pela Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação (Abradisti) e pela Associação Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais Elétricos (Abreme) trabalham conjuntamente com o Congresso Nacional para poder aprovar a PLP com objetivo de melhorar a execução tributária em paralelo à Reforma Tributária.
Estamos na contramão da competitividade e da produtividade. O setor produtivo tem sua opinião sobre o uso da tecnologia e da digitalização na área tributária. É um movimento inexorável no momento atual da economia nacional. Considerando o momento vivido no Brasil, que está carente de propostas para, de fato, facilitar a questão tributária, vejo que a adesão à simplificação digital nos traz uma alternativa viável para o setor produtivo e coerente com as alternativas da reforma em discussão. Precisamos avançar!
Leia também: 5 benefícios ao fazer a revisão tributária do seu e-commerce