Omnichannel: operações por comércios que não efetuaram a venda

por Ricardo Azevedo Terça-feira, 31 de dezembro de 2019   Tempo de leitura: 9 minutos

Conceber uma estratégia omnichannel de sucesso potencializa a visibilidade do negócio ou da marca. Isso porque os consumidores passam a perceber o valor de uma empresa que se preocupa em proporcionar uma boa experiência de compra para o usuário.

Dessa forma, as empresas passam a oferecer inúmeras possibilidades de relacionamento com seu consumidor e, de quebra, uma tecnologia para trazer mais praticidade à sua vida — e que promoverá um relacionamento comercial além da simples venda.

Apesar do investimento no conceito de omnichannel para se destacarem da concorrência — oferecendo novas experiências de compras aos seus consumidores —, as empresas precisam levar em consideração alguns cuidados.

Um dos maiores problemas das estratégias de omnichannel envolve questões de trocas e devoluções em lojas diferentes daquelas em que a compra foi realizada. A questão se agrava ainda mais quando a marca possui não apenas lojas próprias, mas se utiliza de programas de franquias.

Isso porque, para muitos consumidores, as operações de logísticas reversas — que, em um primeiro momento, significam segurança jurídica e fiscal para as empresas — nem sempre são simpáticas ou de fácil operacionalização.
Assim, no conceito de estratégia omnichannel, a possibilidade de se utilizar as unidades físicas da marca para oferecer um canal de troca mais assertivo com o consumidor esbarra na legislação do ICMS.

ICMS com omnichannel

Sempre lembramos que o ICMS é o sucessor do antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC), de 1934, e foi instituído pela reforma tributária da Emenda Constitucional nº 18/65, e regulado pelo Decreto-lei nº 406/68 e o Convênio ICMS nº 66/88. Posteriormente, veio a receber tratamento constitucional pelo art. 155, § 2º, I ao XII, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei Complementar n. 87/96.

O breve resumo histórico condensado no parágrafo anterior já demonstra que as linhas da hipótese de incidência do ICMS foram instituídas em um momento em que sequer se imaginava o avanço tecnológico. E, principalmente, o intercâmbio de ideias, produtos e serviços que a Internet traria ao mundo. Em síntese, o ICMS é o imposto sobre as vendas da quitanda próxima à casa de seus avós na década de 1970.

Por outro lado, trata-se o ICMS de imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo estado ou por outro, como definido no art. 19 da Lei Complementar n° 87/96.

Assim, de uma maneira geral, quando ocorre uma venda de mercadoria, a possibilidade de crédito na entrada de produtos no estabelecimento condiciona-se à cobrança do imposto na operação em que origina essa entrada. Ora, não se haveria de falar em crédito do imposto se nada foi suportado pelo destinatário da mercadoria.

Cumpre esclarecer ainda que, na hipótese de devolução em virtude de garantia (defeito de fabricação), o item substituto deve ser da mesma espécie do substituído. No caso de troca, a mercadoria substituta pode ser da mesma ou de outra espécie, desde que de valor idêntico ou superior à substituída. E na hipótese de desfazimento da venda, o estabelecimento de origem não pode reaproveitar o crédito.

Atenção à legislação

Na entrada de mercadoria a título de devolução por pessoa natural, em que não existe imposto cobrado, o crédito se torna possível em virtude de disposição legal nos exatos termos da lei. A legislação paulista, por exemplo, menciona: o estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte — ou não obrigada à emissão de documento fiscal —, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria.

Isso desde que haja prova cabal da devolução e o retorno desta se verifique dentro do prazo de 45 dias, contados da data de saída da mercadoria. Vale tanto para devolução para troca ou dentro do prazo determinado no documento respectivo, como devolução em virtude de garantia.

Atente-se que a legislação estabelece o “imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria”. Ou seja, refere-se aos casos de troca de mercadoria onde a venda e a devolução ocorrem na mesma loja, não existindo, na legislação, dispositivo que possibilite o crédito do imposto quando a “devolução” de mercadoria ocorrer em estabelecimento diverso daquele que efetuou sua venda.

A regra geral é o lançamento e a escrituração de débitos e créditos por estabelecimento (Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos). Portanto, a possibilidade de creditar o ICMS na entrada da mercadoria refere-se aos casos de troca de produto em que a venda e a devolução ocorrem na mesma loja.

Assim, a possibilidade de deixar o consumidor escolher o local que mais lhe convém para troca e devoluções nas estratégias omnichannel se torna bastante reduzida pela legislação do ICMS. Eis que a legislação, em termos gerais, privilegia o procedimento apenas no estabelecimento em que a venda ocorreu.

Dessa forma, caso outro estabelecimento da marca receba a mercadoria em troca ou devolução, não poderá efetuar o crédito da entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, para fins de apuração do ICMS quando o item sair do local.

Conclusão

Não obstante, há a possibilidade de se solicitar que os órgãos competentes da fiscalização estadual analisem e decidam sobre a concessão de Regime Especial que possibilite, na devolução de mercadorias, o aproveitamento como crédito do imposto debitado por outra loja dentro de determinada unidade federativa.

Ressalto novamente que, mesmo com a concessão do referido Regime Especial, a validade do mecanismo aprovado pela fiscalidade se restringe apenas à unidade federativa em que foi solicitado. Portanto, a legislação do ICMS dificulta a elaboração de estratégias de omnichannel, limitando-as aos mecanismos de ship from store e pick-up-in-store, ou compras online, que são facilitados pela tecnologia.

Algumas marcas já se utilizam de procedimentos em que as lojas de franqueados são utilizadas apenas como pontos de coletas, remunerando o lojista pelos serviços através de benefícios nos planos de franquia. Mas esses modelos “alternativos” precisam ser rigorosamente analisados sob o ponto de vista de riscos fiscais e operacionais.

Referência 1 – Artigo 452 do RICMS/2000.

Leia também: O desafio dos sistemas legados no ambiente omnichannel


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