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O que mudou no envio de Notas Fiscais para Correios

por Carlos Júnior Terça-feira, 03 de abril de 2018   Tempo de leitura: 4 minutos

Agora existe uma mudança em vigor para as Notas Fiscais para Correios e é preciso ficar atento na hora de enviar materiais e mercadorias.

O que mudou no envio de Notas Fiscais para Correios

Entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2018 uma nova norma das agências dos Correios do Brasil, na qual agora todas as encomendas precisam de Notas Fiscais para Correios.

Assim qualquer pessoa que for fazer uma postagem precisa apresentar a nota fiscal do objeto.
As encomendas que não estiverem de acordo com essas novas orientações do sistema estatal, terão as suas postagens recusadas pelos atendentes.

Como funciona o envio de Notas Fiscais para Correios

Foi decretado que a partir do dia 2 de janeiro de 2018, a obrigatoriedade da apresentação das notas fiscais nas postagens de encomendas que serão enviadas via Correios, assim como por todas as transportadoras brasileiras.

Essa nova medida de Notas Fiscais para Correios visa atender todas as exigências dos órgãos fiscalizadores tributários, em reação as legislações que estão em vigor de circulação de mercadorias dentro do país.

Isso determina que agora qualquer transporte de mercadoria que está sujeito a tributação deverá ocorrer por meio de uma nota fiscal.

Portanto, nenhum tipo de encomenda mais será aceita dentro das agências dos Correios sem que esse documento esteja devidamente afixado na parte externa das embalagens.

Para os produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente (sob a sua própria responsabilidade) poderá preencher uma declaração com o conteúdo, a qual também deverá ser fixada na parte de fora da sua encomenda.

É muito importante ressalta que essa regra não é nova para as postagens feitas por pessoas jurídicas com o serviço dos Correios, sendo que as empresas de e-commerce já adotam essa prática a mais tempo, e não apenas com os Correios.

Isso porque qualquer transportadora brasileira é obrigada por lei a transportar apenas mercadorias que contenham nota fiscal juntas ou então declaração de seu conteúdo.

Qual o motivo da mudança com as Notas Fiscais para Correios?

Essa mudança feita apenas para as postagens do estilo varejo pelo sistema, nas quais, por meio da orientação dos órgãos fiscalizadores, faz com que os Correios exijam que a nota esteja afixada, ou quando não for o caso, uma declaração de conteúdo, caso o remetente não contribua para o ICMS.

Essa obrigatoriedade de apresentação de Notas Fiscais para Correios não é uma exigência das agências e nem da instituição, mas sim desses órgãos fiscalizadores.

Ela também não é exclusiva somente para os correios, mas como dissemos, é obrigatória para todas as transportadoras brasileiras, as quais são impedidas de levar qualquer mercadoria sem que elas contenham esse documento em conjunto. Por isso, agora mais do nunca, as embalagens para notas fiscais estão em destaque.

Caso você como consumidor, ou qualquer pessoa insista em fazer esse serviço dessa maneira, os órgãos fiscalizadores têm todo o poder de apreender a mercadoria em questão.

Qual é a legislação em vigor sobre o assunto?

A legislação que estabelece esse tipo de transporte de mercadorias com Notas Fiscais para Correios e outros serviços de frete, bem como o ICMS irá variar de Estado para Estado.
Porém todas elas são fundamentadas pelo Convênio S/N° de 15 de dezembro de 1970. Especificamente no que diz respeitos aos Correios, a norma em vigor é o Protocolo 32/01 do Confaz.

A medida afeta quem é MEI?

Sim, essa medida pode ter um impacto maior sobre os Microempreendedores Individuais) e já tem gerados uma série de reclamações por parte desse segmento dentro do mercado.

Isso porque a categoria não é obrigada a emitir notas fiscais quando o cliente for uma pessoa física, o que pode dificultar na hora de enviar qualquer tipo de objeto pelos Correios.

Além disso, a responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações fiscais é totalmente do remente, conteúdo de acordo com o Sebrae, essa categoria do mercado pode usar a Declaração de Conteúdo para enviar suas mercadorias vendidas para os clientes do tipo Pessoa Física.

Essa medida de Notas Fiscais para Correios afeta comprar internacionais?

Não, essa nova regra é somente específica para a circulação de mercadorias dentro do território nacional, uma vez que as importações estão sobre outras legislações específicas.

Para quem tiver maiores dúvidas sobre as Notas Fiscais para Correios ou quiser encontrar formulários de declaração de conteúdo, o indicado é acessar o site do sistema e procurar maiores informações.

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