O que muda no Simples Nacional, em 2018, para o marketplace?

por Daniel Berselli Quarta-feira, 05 de abril de 2017   Tempo de leitura: 3 minutos

Já é de conhecimento dos negócios virtuais que haverá mudanças na sistemática do Simples Nacional, a partir de 2018.

Nesse breve texto, passo a demonstrar as principais alterações para aquelas pessoas jurídicas, optantes do Simples Nacional, que realizam a atividade de marketplace. Nesses casos, o intermediador disponibiliza uma plataforma onde produtos e serviços são oferecidos aos consumidores utilizando a internet.

Essas atividades são caracterizadas como prestação de serviços, em sua maioria a de intermediação de negócios. Para cada bem vendido ou serviço prestado o intermediador tem direito a um percentual sobre a receita auferida pelo usuário da plataforma, anteriormente acordado. Ele emite, por fim, a nota fiscal de prestação de serviços.

No Simples Nacional, até 31/12/2017, os prestadores de serviços de intermediação de negócios devem calcular o valor devido no regime simplificado através das condições previstas no Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006 (o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecida como Lei Geral das MPE). Esse Anexo traz alíquotas maiores que o Anexo III, que é destinada a prestadores de serviços não compulsoriamente obrigados a utilizar os Anexos IV, V e VI  da Lei Geral.

Na primeira faixa de tributação no Anexo VI, a alíquota é de 16,93%. Em determinadas circunstâncias a opção pelo lucro presumido é até mais vantajoso que o Simples Nacional. Mas vamos focar naqueles que desenvolvem as atividades de market place e são optantes do Simples.

Com a alteração consubstanciada na Lei Complementar nº 155/2016, são alterados os Anexos e surge um novo cálculo que deve ser realizado para obtenção do valor devido no Simples Nacional. Vejamos:

1 – O teto para opção passa a ser de R$ 4.800.00,00. Esse teto, contudo, não vale para o ISS (imposto sobre serviços, devido para o município); se a sua empresa faturar entre R$ 3.600.00,00 e R4 4.800.000,00, deverá recolher o ISS “por fora” do Simples, mantendo a apuração dos demais tributos no regime simplificado. Se estiver em um Estado que adota um sublimite menor que R$ 3.600.000,00, então deverá verificar qual é o teto para manter o ISS dentro do Simples.

2 – Os serviços relacionados a “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros”, previsto no inciso VII, parágrafo 5º-I do artigo 18 da Lei Geral passarão a ser tributados na forma do Anexo V:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 15,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Vejam que nesse novo formato o número de faixas de receita bruta cai de 20 para 6. Isso pode ocasionar alíquotas maiores para determinados prestadores de serviços, dependendo da faixa de receita bruta que se encontram; de outra sorte, a tabela dispõe valores a deduzir em função da progressão da base de cálculo. Funcionará da mesma forma como você calcula seu imposto de renda pessoa física.

3 – Ocorre que, e atentem-se e essa alteração: as atividades contempladas no parágrafo 5º-I (aqui incluídos os serviços de intermediação de negócios), poderão ser tributadas pelo Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta seja igual ou superior a 28%. É o que dispõe o parágrafo 5º-J.

Portanto, as atividades de marketplace optantes do Simples Nacional, que foram devidamente classificadas como serviços de intermediação de negócios em seu CNPJ, poderão migrar para um Anexo mais benéfico, cuja alíquota inicial é de 6%:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 6,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

Fica claro que o fator “folha de salários” será a base de alteração para o Anexo III; sugiro, dessa forma, reavaliar as questões relativas às relações de trabalho conduzidas por prestador de serviço. Vale apenas contratar mais pessoas com as regras de CLT? Nesse caso, parece-me que sim. Quanto maior a folha de pagamento, menor será a alíquota.

4 – A formula de cálculo deixa de ser uma multiplicação simples do faturamento pela alíquota para a aplicação da seguinte fórmula:

RBT12 = Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

Aliq = Alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC nº 155/2016;

PD = Parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC nº 155/2016.

Até 31/12/2017, ainda vale, para efeito de determinação da alíquota, a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

Isso pode, eventualmente, aumentar a relação percentual do que é devido no Simples sobre o faturamento da empresa, mas deve ser avaliado caso a caso.

Enfim, mudanças importantes ocorrerão a partir de 2018. Não parece, mas já estamos no segundo trimestre de 2017 e fica a sugestão para que os negócios virtuais relativos ao marketplace, que são dispostos como prestadores de serviços de intermediação de negócios, procedam a uma revisão de seus controles de forma a verificar a adequação de sua carga tributária sobre os efeitos dessa nova sistemática do Simples Nacional, especialmente em relação a questão  da proporcionalidade dentre receita bruta e folha de salários.

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1 comentário

Comentários

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  1. Mauro, boa tarde!
    O dispositivo contido no art. 79-E vem como uma “transição” para o optante do Simples que está próximo de estourar o limite, além de respeitar a alteração de teto prevista na LC 155.
    Se não existisse esse artigo, a sua empresa, ao faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00 no ano de 2017 não poderia optar pelo Simples em 2018.
    Mas fique atento: se a sua empresa faturar acima de R$ 3.600.000,01 em 2017, deverá, até o final dese ano, recolher o Simples com acréscimo de 20% na última tabela ou poderá, dependendo do estouro, ser excluída e pagar tudo no presumido.
    Mas poderá voltar em 2018 ao Simples.
    Qualquer dúvida entre em contato comigo.

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