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O que esperar da redução da desoneração da folha de pagamentos

por Daniel Soares Gomes Quarta-feira, 06 de junho de 2018   Tempo de leitura: 3 minutos

O Governo Federal reduziu drasticamente os benefícios da desoneração da folha de pagamento, conforme disposto na Lei 13.670, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2018, na véspera do feriado de Corpus Christi. É importante lembrar que o fim da desoneração estava sendo perseguido pelo Governo Federal desde meados de 2017, quando foi editada a Medida Provisória 774/2017, que acabou tendo seus efeitos revogados pela Medida Provisória 794/2017, frustrando os planos do planalto.

O cenário provocado pela greve dos caminhoneiros e o aumento dos combustíveis fosseis nos postos foi oportuno para emplacar a medida, que reduziu significantemente o alcance da desoneração da folha de pagamento e impactou  diversos setores empresariais e produtivos.

Inclusive, o setor de varejo, que engloba grande parte das empresas de e-commerce, foi excluído do regime da desoneração, aumentando os impactos fiscais nessa atividade.

A desoneração da folha de pagamento permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% pela apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB), com alíquotas que variavam de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade empresarial.

Dos setores desonerados, somente as seguintes atividades ainda poderão optar por esse benefício, ou seja, permanecem-se no regime:

Calçados, Call Center, Comunicação, Confecção, vestuário, Construção civil, Empresas de construção e obras de infraestrutura, Couro, Fabricação de veículos e carroçarias, Máquinas e equipamentos, Proteína animal, Têxtil, TI, TIC (Tecnologia de comunicação), Projeto de circuitos integrados, Transporte metroferroviário de passageiros, Transporte rodoviário coletivo e Transporte rodoviário de cargas.

A lei recentemente publicada, que restringe a desoneração para essas atividades, passará a ser aplicada a partir de 1º de setembro de 2018, desrespeitando assim o princípio da anterioridade anual tributária, que impede o aumento indireto de tributos dentro do mesmo exercício social.

Ainda, a opção esse regime jurídico é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do artigo 9º, §13° da Lei nº 12.546/11, gerando no contribuinte a legítima expectativa de sua manutenção ao longo de todo o exercício financeiro, inclusive para fins de projeções de carga tributária e cumprimento de obrigações instrumentais. 

Pois bem. Ao determinar a revogação, a partir de 01.09.2018, da referida modalidade substitutiva de tributação da contribuição previdenciária parte patronal, a Lei nº 13.670/2018, violou, flagrantemente, ato jurídico perfeito e o direito adquirido das empresas, bem como, desrespeita os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da moralidade em matéria tributária. 

Esses vícios de constitucionalidade e legalidade já foram reconhecidos pelo poder judiciário em situações similares. Como exemplo, no ano passado, à época da edição da medida provisória mencionada, as empresas obtiveram liminares para permanecer na desoneração da folha de pagamento até o final do ano.

Dessa forma, as empresas podem buscar judicialmente a manutenção da apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias no regime da desoneração no período entre setembro e dezembro de 2018.

Enfim, uma boa notícia para os contribuintes, já que o artigo 3º da Lei Federal 13.670/18 expressamente reconheceu a inaplicabilidade da Medida Provisória 774 no período de julho a agosto de 2017, autorizando a restituição e/ou compensação de valores indevidamente recolhidos.

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