Quais são os impactos da obrigação das notas fiscais dos Correios?

por Carlos Deodato Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018   Tempo de leitura: 3 minutos

O ano 2018 vai começar com uma grande mudança no maior operador logístico nacional. Com a exigência da declaração de conteúdo, muitas dúvidas sobre qual será o impacto que essa alteração irá causar nas operações de diversos tipos começam a aparecer com maior frequência na cabeça dos lojistas.

Os Correios divulgaram por meio da sua página oficial uma mudança válida a partir do 02 de janeiro de 2018. Todos os envios de mercadorias sem a emissão de nota fiscal passarão a contar com a obrigatoriedade do envio de declaração de conteúdo. Essa medida foi adotada pelos Correios para cumprir com a determinação da legislação tributária.

Que tipo de envio se enquadra na obrigatoriedade da declaração de conteúdo?

Qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior.

Mesmo se os remetentes forem não contribuintes, quando desprovido de nota fiscal, deverão preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.

*O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizados para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Mesmo o MEI sendo isento de realizar o envio dos produtos com nota fiscal eletrônica (caso o consumidor não exija), na ausência dela, terá que se enquadrar nas novas exigências dos Correios.
Vale a pena lembrar que muitos marketplaces exigem a emissão de nota fiscal eletrônica.

Como será definida e fiscalizada a caracterização de intuito comercial?

Ainda não temos informações concretas dos Correios ou mesmo da Receita Federal, de como será realizada a fiscalização que vai caracterizar o intuito comercial. Mas com certeza vendas do tipo C2C (customer to customer) serão enquadradas as mesmas cobranças tributárias de outras categorias.

Como deve ser feito o despacho da mercadoria que necessitará da declaração de conteúdo?

A declaração é similar às etiquetas geradas pelo SIGEP, com exceção do campo para preenchimento “CPF”. Não consta nenhuma observação sobre a obrigatoriedade de preenchimento desse campo. Além desse campo o nome do produto, quantidade e peso deverão ser informados. A etiqueta deverá ficar na parte exterior da caixa de forma que fique visível para uma possível verificação.

Como proceder caso necessite manter o sigilo do conteúdo da entrega?

Aqui está um ponto delicado dessa alteração dos Correios, pois muitos lojistas estavam preocupados se haveria alguma forma de o conteúdo da declaração não ser exibido, seja para preservação do sigilo ou mesmo da segurança do envio. Os Correios se manifestaram da seguinte forma: “Seguindo a orientação dos órgãos fiscalizadores, a Nota Fiscal ou formulário Declaração de Conteúdo deverá ser afixada externamente na encomenda, de modo que resista ao tráfego postal, preferencialmente em envelope plástico transparente. Esta exigência visa facilitar a inspeção por parte do fiscal tributário, que poderá conferir a documentação sem realizar a abertura da encomenda/pacote. No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto. Mas ele não precisa ficar visível durante o transporte. Inclusive, na prática, os remetentes podem inserir a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar as informações do destinatário (comprador) e valores da mercadoria.”

Que tipo de envios sofrerão maior impacto com a mudança?

As vendas do tipo C2C (Customer to customer) normalmente realizadas por meio do Mercado Livre.
Para essas vendas em que antes não era realizado nenhum tipo de tributação, agora será necessário declarar o conteúdo do envio, diminuindo a segurança e discrição.

Fazendo com que vendedores do tipo C2C tenham que se enquadrar como pessoa jurídica para a geração de notas fiscais caso optem por utilizar o serviço dos Correios sem correr riscos de possíveis multas e penalizações. Com tudo isso, os vendedores que se enquadram neste modelo de negócio terão de repassar o custo do tributo na operação para o consumidor final.

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