O que a lei do preço no e-commerce revela sobre o consumo

por José Cláudio Terça-feira, 27 de março de 2018   Tempo de leitura: 5 minutos

Pesquisas apontam um crescimento de até 12% no mercado do e-commerce, mesmo em meio a crise econômica do ano passado no Brasil. O aumento fez com o que o governo começasse a se preocupar mais com o setor, porém acredito que a Lei 13.543, sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer, demorou ainda para ser regulamentada.  

O crescimento do e-commerce no país é expressivo se comparado, por exemplo, com o aumento do PIB (Produto Interno Bruno) e o lucro das áreas de serviço e indústria. Mesmo tardiamente, o governo se atentou ao fato de que o e-commerce significa a terceira onda do comércio varejista e se instalou no Brasil para ficar.

A primeira onda era formada pelas lojas físicas e convencionais. Depois, veio a segunda onda com as grandes magazines, como Casas Bahia e C&A. Hoje em dia, já se fala muito em lojas virtuais e até em razão da falta de tempo das pessoas, sem a possibilidade de se deslocar, também pelo custo e, claro, por ser muito mais cômodo.

E com todo esse cenário, o governo não podia deixar para trás uma legislação como essa que especifica como o empreendedor precisa divulgar o preço. Agora, qualquer tópico fora do que foi estipulado na legislação estará errado. A lei vai acabar alcançando quem não oferece o serviço de forma correta e assim conseguirá ter certo controle.

Podemos até comparar a lei do e-commerce com o que aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor, carente e por ser o polo inferior da cadeia de consumo, precisava de uma certa proteção. O governo veio e regulamentou seus direitos.

Na prática, o que acontece, é isso. Os efeitos da sociedade influencia e a lei vem para provisionar eventuais demandas judiciais. Costuma ocorrer dessa forma: a demanda da sociedade chama atenção do poder público, que estuda leis para trazer melhorias.

Agora, é preciso esperar uma regulamentação da fiscalização, que cabe aos estados e municípios, pois uma lei federal não tem que definir questões como infrações. Fica muito distante para o governo cobrar e, por isso, a responsabilidade é dos prefeitos e governadores. Cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, que têm o maior número de compras na internet, precisam estar atentas.

Mesmo sem os valores das multas estabelecidos, os donos de lojas de virtuais já precisam se adequar ao estipulado na legislação. É preciso ajustar os caracteres usados para divulgar o preço de um preço no corpo mínimo 12 e usar uma fonte legível. Além disso, o valor à vista do item vendido na internet deve vir junto da foto ou descrição do mesmo.

O e-commerce é uma ponte entre o fornecedor e o consumidor. E o futuro é isso, tudo conectado. Porém, o e-commerce por si só não se finaliza. Ele precisa de um software de gestão integrado que transforme a informação em uma nota fiscal eletrônica, por exemplo.

É um mercado que não para de crescer e fez mais da metade de suas vendas ano passado, por exemplo, à vista. Isso representa uma grande vantagem para quem atua no setor e também para quem pensa em entrar na terceira onda do varejo.

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