A carga tributária das empresas brasileiras é uma das mais altas do mundo, exatamente por isso é que essas mesmas empresas gastam, em média, 1.958 horas por ano somente com burocracia e tributos.
Para que o risco de erros seja menor e evitar pagamento de multas, é sempre necessário estar atento às leis que ditam cada regime de competência para determinado período.
O artigo 3º do Código Tributário Nacional, define o que é tributo como:
Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Vamos entendê-lo melhor: tributo é todo e qualquer valor pago por pessoas físicas ou jurídicas ao Poder Público. Feito de maneira obrigatória, em dinheiro, em decorrência de uma atividade lícita e que tem por objetivo a formação da receita orçamentária da União, dos Estados e Municípios, a fim de custear os gastos e os investimentos públicos em saúde, segurança, educação e entre outros serviços providos à população.
Nosso país também tem o maior número de profissionais contratados para trabalhar nessas áreas, cerca de 1 para cada 200.
Esse elevado número de profissionais ligados às áreas contábeis e fiscais não seria nada mau se não fosse a necessidade da mão de obra ser necessária por haver leis extremamente complexas, que mudam a todo o momento para diferentes segmentos e tamanhos de empresas.
Para que a empresa não entre nas estatísticas de falência precoce, é necessário que haja um excelente controle fiscal.
Os tributos e suas espécies
A Constituição Federal em seus artigos 145, 149 e 149-A classifica os tributos em cinco espécies:
- Impostos
- Taxas
- Contribuições de melhoria
- Empréstimos compulsórios
- Contribuições especiais
Já o Código Tributário Nacional – CTN, subdivide os tributos em três espécies, sendo elas:
- Impostos
- Taxas
- Contribuições de melhorias
Muitos impostos cobrados das empresas estão diretamente relacionados às Notas Fiscais emitidas e recebidas, pois elas refletem o movimento financeiro e fiscal.
E quando falamos em varejo e e-commerce, a atenção para esses assuntos deve ser redobrada, já que em transações de compra e venda, e posterior revenda, existem mais documentos fiscais do que se pode imaginar.
Então, para entender os impostos cobrados de sua empresa, também é necessário entender sobre os documentos fiscais mais comuns no território brasileiro.
Além da NFe (Nota Fiscal eletrônica), existem demais documentos atrelados à ela. Os principais deles são: DANFe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica), CTe (Conhecimento de Transporte eletrônico) e CCe (Carta de Correção eletrônica).
Então, vamos entender um pouco sobre cada um:
DANFe
O DANFe é uma representação da Nota Fiscal eletrônica e deve, obrigatoriamente, acompanhar o produto comercializado durante o seu transporte. A representação é simplificada, mas deve conter as informações essenciais de emissor, destinatário, valor dos produtos, chave de acesso numérica de 44 dígitos que permite a consulta e download do arquivo XML da NFe, entre outros dados.
Ele foi criado juntamente com a NFe e o objetivo é facilitar a consulta da Nota Fiscal pelo Fisco e pelo destinatário. Além disso, comprova a emissão dessas notas e auxilia na redução da sonegação fiscal.
O DANFe não tem valor fiscal e não precisa ser arquivado, como a NFe. O documento é importante, pois desempenha a função de representar a nota fiscal em caso de contingência, provar o valor dos produtos em caso de acionamento do seguro e comprova a origem de produtos durante uma fiscalização do transporte.
O layout do DANFe
O layout do DANFe online é igual em todo o território nacional. O modelo pode ser acessado no Manual de Integração – Contribuinte no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, mantido pelo Ministério da Fazenda.
CTe
O CTe (Conhecimento de Transporte eletrônico) é um documento fiscal que deve ser consultado, armazenado e escriturado pelo seu tomador.
O principal objetivo do CTe é documentar a prestação do serviço de transporte de cargas, para fins fiscais. A emissão do CTe pode ser feita gratuitamente no site do Sebrae através de uma parceria com a Sefaz Nacional.
A validade jurídica na emissão e consulta do CTe é garantida por intermédio da assinatura com um certificado digital. Uma das principais vantagens do CTe é que ele tem validade em todos os estados brasileiros.
CCe (Carta de Correção eletrônica)
Diferente de como era antigamente, onde uma carta de correção era realizada de forma manual com um formulário de correção anexado à nota fiscal, hoje em dia utiliza-se apenas meios digitais, pois além de ser mais seguro é também mais prático.
Uma carta de correção é um documento utilizado para corrigir erros de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica. Caso você preencha uma NFe erroneamente, pode corrigir emitindo uma CCe.
Sempre que for necessário alterar alguma informação ou corrigir algum erro de preenchimento de uma Nota Fiscal eletrônica, você pode emitir uma Carta de Correção eletrônica, apenas deve-se atentar aos requisitos e normas sobre quais os campos que podem ser alterados.
Por dentro das obrigações fiscais
Cada regime tributário possui uma carga de tributos específica, porém, existem obrigações fiscais que são padronizadas para a grande maioria das empresas. É necessário sempre bom ter uma comunicação clara com seu contador e entender de que forma os tributos são cobrados.
Uma forma de entender cada obrigação e não pagar multas é sempre se atentar para a Agenda Tributária. Hoje em dia você pode adotar o Calendário Fiscal 2020, que além de ajudar com as datas das entregas nacionais mais importantes, ainda tem links para matérias que explicam cada uma delas, bem como um benefício exclusivo: inserir todas as entregas fiscais e declarações automaticamente no seu calendário do Google.
Como vimos, o mundo fiscal é bem complexo, por isso, é importante adotar recursos que facilitem o dia a dia de quem trabalha com esses documentos e obrigações atreladas.
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