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A importância da proteção da propriedade intelectual no comércio eletrônico

por Cibele Florencio Gonçalves Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018   Tempo de leitura: 3 minutos

O comércio eletrônico tem se tornado ao longo dos anos, a grande vitrine dos varejistas e comerciantes de um modo geral. Só para ilustrar, dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) mostram que o setor faturou praticamente R$ 60 bilhões em 2017, o que representou um crescimento de 12% em relação ao ano anterior e as expectativas apontam para um crescimento de 15% em 2018.

Indo um pouco mais além, se pegarmos os dados oficiais dos Correios, eles entregam 1 milhão de encomendas diariamente em todo o Brasil. Desse total, 70% são provenientes de e-commerce.  

Quando falamos sobre dados tão significativos, somos obrigados a levantar uma questão entre tantas necessárias, que é: as empresas que atuam nesse ramo estão preocupadas com a proteção de sua propriedade industrial e intelectual, como marcas, desenhos industriais, patentes, direitos autorais, registro de software e ainda proteção de nome de domínio?

No campo do comércio eletrônico, as imagens, vídeos, obras fotográficas estão tuteladas por meio da Lei de Direitos Autorais No. 9610/1998. O uso indevido pode acarretar ilícito cível que resulta em responsabilidade civil, cabendo indenização por perdas e na esfera criminal, como crime de contrafação cominado com a Lei de Propriedade Intelectual No. 9279/1994.

A marca, como sabido, é um bem intangível, patrimônio da empresa e que tem grande importância desde a sua criação como um sinal distinto e que seja facilmente identificado pelo consumidor e que com isso se vislumbre um grande crescimento econômico do negócio no decorrer do tempo.

Se a marca registrada for utilizada ou copiada por um terceiro, competidor e/ou concorrente quer seja por semelhança e similaridade ou foneticamente parecidas, podendo causar confusão para o consumidor pode ser caracterizada como concorrência desleal passível de responsabilização, seja em sede civil, seja em penal.

Quanto aos desenhos industriais esta é a proteção de novos designs de produtos, embalagens, estruturas que fazem de um objeto uma unidade coerente e inovadora passível de proteção de acordo com a Legislação de Propriedade Industrial.

Com exceção dos nomes de domínio, os direitos de propriedade intelectual e industrial acima mencionados são passíveis de requerimento, concessão, proteção e garantia do órgão competente Instituto de Propriedade Industrial – INPI que é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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