Entenda o novo Refis, que permite regularização de débitos federais

por Leandro Lucon Segunda-feira, 07 de agosto de 2017   Tempo de leitura: 4 minutos

Com a publicação da Medida Provisória 783 abriu-se aos devedores do Fisco Federal, através do denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como Novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que tem adesão aberta até dia 31 de agosto de 2017.

Importante oportunidade para regularização dos débitos empresariais (tributários e não tributários) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 30 de abril de 2017.

O novo parcelamento não se trata de mera dilação do prazo para pagamento ou mesmo da possibilidade de utilização de créditos fiscais ou de prejuízo fiscal de Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação das dívidas fiscais, sendo mesmo um conjunto de alternativas com variadas fórmulas, o que aumenta o leque de aplicação para as empresas que se encontram na situação de devedoras.

No que se refere aos valores não inscritos em dívida ativa, uma variável determinante é o pagamento “à vista” (na verdade, em cinco parcelas, de agosto a dezembro de 2017) de 20% da dívida consolidada, o que abre para os devedores as seguintes alternativas:

a) Pagamento do saldo remanescente com prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL e de eventual saldo remanescente em até 60 parcelas adicionais, vencíveis a partir de janeiro de 2018;

b) Pagamento do saldo remanescente em parcela única, com importante redução do passivo (90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas);

c) Pagamento do saldo em até 145 parcelas mensais, devidas a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

d) Pagamento do saldo em até 175 parcelas mensais, devidas a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo que as parcelas, neste caso, serão determinadas com base em 1% sobre o faturamento do mês anterior ao do pagamento (não podendo ser inferior, entretanto, a cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada).

Em relação às modalidades de parcelamento vinculadas descritas nas letras “b”, “c” e “d” acima, observe-se que, se o valor da dívida consolidada for igual ou inferior a R$ 15 milhões, haverá uma redução do percentual de pagamento “à vista” para 7,5%, abrindo também a possibilidade de utilização de créditos fiscais e de prejuízo fiscal para quitar a dívida “após a aplicação das reduções de multas e juros”, quitando apenas o remanescente pelo número de parcelas previstas em cada modalidade.

Por outro lado, nos casos em que não se opte por pelo pagamento inicial “dos 20%”, tem os devedores, à sua disposição, o parcelamento da dívida em até 120 parcelas, sendo as mesmas gradualmente crescentes, isto é da 1ª à 12ª prestação, 0,4% da dívida; da 13ª à 24ª prestação, 0,5% da dívida; da 25ª à 36ª prestação, 0,6% da dívida; e da 37ª prestação em diante, o percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Já em relação aos valores inscritos em dívida ativa, os modelos de parcelamento se replicam (inclusive quanto às benesses e reduções no caso de antecipação do pagamento de pelo menos 20%), com a exceção de que não é possível a utilização de qualquer crédito tributário ou prejuízo fiscal – para aqueles com dívidas igual ou inferior a R$15 milhões, haverá também redução para 7,5% do valor a ser recolhido “à vista”, sendo facultado a estes devedores a utilização da dação em pagamentos de bens imóveis.

Nem tudo é positivo no âmbito do PERT. Com efeito, e ao contrário dos últimos programas de parcelamento de dívidas federais trazidos pela legislação, o programa não é tão benéfico no que se refere à redução dos encargos legais (inclusos honorários advocatícios), reduzindo-os apenas em 25%.

Ademais, não há previsão de inclusão de débitos objeto de retenção na fonte no PERT e também há na Medida Provisória restrição de que os débitos inseridos possam ser objeto de reparcelamento, ressalvado, entretanto, o que é tratado no art. 14-A da Lei nº 10.522/2002 (Parcelamento Simplificado com pagamento de “pedágio”).

Portanto, a adesão ao PERT, que ainda carece de regulamentação administrativa, traz boas possibilidades para os devedores do fisco federal, mas merece adequada ponderação por parte desses contribuintes, e isso não só pelos pontos “negativos” citados acima, como também pela necessária ponderação da melhor alternativa no caso de opção, o que envolve variáveis que vão desde a existência de prejuízos fiscais à efetiva disponibilidade de fluxo de caixa.

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