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O futuro do e-commerce no Brasil: mudanças na regulamentação do comércio eletrônico

por Fabiana Mascarenhas Terça-feira, 26 de março de 2019   Tempo de leitura: 5 minutos

De acordo com comunicado divulgado pelo Grupo E-commerce Brasil, 75 países, incluindo Estados Unidos, China, Brasil e toda a União Europeia, iniciaram negociações para estabelecer uma regulamentação mundial do e-commerce.

O e-commerce tem abrangido mais do que o exercício privado da simples compra

Considerando o crescimento exponencial do uso de recursos online, o entendimento atual sobre o que é comércio eletrônico tem abrangido mais do que o exercício privado da simples compra e venda de bens pela internet. Na medida em que o e-commerce envolve a participação de atores internacionais, envolvidos em negócios jurídicos concluídos em espaço virtual, a complexidade das relações comerciais também vem aumentando.

Nesse contexto, não há nada mais natural, portanto, que uma legislação global para tornar previsível, eficaz e seguro o entorno comercial existente.

Contudo, diante da enorme variação de desenvolvimento social/econômico dos países envolvidos, o grupo se comprometeu a levar em consideração as oportunidades e desafios próprios de cada território, especialmente considerando a realidade dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, que participam da discussão.

É inegável reconhecer que, para economias em desenvolvimento, a atenção ao que for discutido deve ser redobrada, pois a participação em acordos comerciais sem um cuidadoso debate interno sobre onde se quer chegar e o que precisa ser feito, poderá dificultar seu desempenho e até mesmo impactar as perspectivas de crescimento econômico de médio e longo prazos.

As primeiras rodadas de negociação devem começar ainda nesse mês, tendo por base os acordos e regulamentações vigentes da Organização Mundial do Comercio (OMC). Entre as propostas, estão:

  • Garantir a validade de contratos e assinaturas digitais;
  • Melhorar a confiança dos consumidores no ambiente online e combater o spam;
  • Acabar com barreiras que atrapalhem o comércio cross-border;
  • Banir permanentemente taxas de importações para transmissões eletrônicas; e
  • Regulamentar o tratamento de dados pessoais e divulgação obrigatória de código fonte.

Em linhas gerais, o objetivo das negociações é facilitar o acesso de consumidores e empresas, especialmente as menores, ao ambiente de comércio digital, que se pretende tornar mais seguro com a adoção de legislação internacional multilateral.

Regulamentação brasileira

Cabe lembrar que, no Brasil, há regulamentação para contratação em meios eletrônicos vigorando desde 2013 (Decreto 7.962/2013). Esse fato torna inevitável a indagação sobre como procederá a acomodação da legislação brasileira frente a uma regulamentação mundial.

O questionamento surge diante de um possível conflito que possa vir a existir entre as duas normas, nacional e internacional, a depender de como o Brasil vai referendar a legislação internacional internamente. Sem dúvida, a compatibilização entre as duas normas será um desafio legislativo para o nosso país.

Independe dos nossos desafios internos, a unificação das regras sobre comércio eletrônico tende a ser positiva, especialmente considerando o cenário legal ainda incerto para temas como blockchain e smart contracts, ainda que no contexto da recém aprovada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tensão internacional

Ainda, em um contexto internacional de tensão comercial entre Estados Unidos e China, onde OMC é objeto constante de críticas pelo seu posicionamento frente a uma relação historicamente conturbada, é importante reconhecer que a iniciativa do grupo de discussões merece destaque por representar um possível um avanço do multilateralismo global.

Agora resta acompanhar o caminho das negociações internacionais com atenção, tendo em vista que uma possível solução, ainda que inicial, para acomodar as práticas de e-commerce mundial, seja a criação de parâmetros universais para o ambiente online — cada vez mais presente em todas as searas da vida moderna -que é, por natureza, transfronteiriço.

Autoras do artigo:

Fabiana Mascarenhas – Ingressou na Daniel Advogados em 2018 como sócia com foco em Licenciamento e Transações Comerciais, e concentra sua expertise em três áreas complementares (propriedade intelectual, contratos comerciais e direito empresarial) para fornecer soluções dinâmicas para empresas de todos os portes.

Hannah Vitória Macedo Fernandes – Trabalha com propriedade intelectual desde 2005 e é a sócia responsável pelo departamento de contratos da Daniel Advogados desde 2013. Seu campo de atuação abrange todos os aspectos da propriedade intelectual, com particular ênfase em contratos e negociações envolvendo franquias, transferência de tecnologia, marcas, direitos autorais, desenhos industriais, patentes, pesquisa e desenvolvimento.

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2 comentários

Comentários

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  1. bom ao que vemos até então é liberdade pura o controle está na mão de quem tem muito dinheiro ou influência política, um exemplo os chineses do aliexpress entregam tudo aqui no Brasil sem qualquer controle fiscal, nem sequer impostos são aplicados nas mercadorias, são raros casos que isso ocorre, porém para brasileiros que vendem em suas lojas as barreiras são inumeras, os argentinos do Mercado Livre vende tudo sem controles fiscais de notas emitidas pelos “sellers”, sob o argumento que apenas é marketplace, é uma liberdade excessiva pra alguns e controle excessivos para outros.

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  2. Um ótimo artigo! Precisamos discutir mais estes assuntos, ainda mais porque o número de pequenos e médios empreendedores no comercio eletrônico só cresce no Brasil !

    Responder

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