Acesso rápido

Escolhendo o regime tributário para o seu e-commerce

por Ferdinando Brito Sexta-feira, 13 de julho de 2018   Tempo de leitura: 9 minutos

Muitas dúvidas surgem quando se fala em Regime Tributário. Como escolher o melhor regime tributário para sua empresa? Qual a diferença entre eles? Já escolhi o regime tributário posso mudar quando?

O regime tributário deve ser escolhido com muito cuidado. Pois, uma vez feita a opção o contribuinte deverá manter-se no regime escolhido até o final do exercício fiscal. Portanto, o planejamento para mudança do regime tributário deve ser programado, embasado no orçamento da empresa para o próximo exercício. Fazer um bom planejamento é garantir que tributariamente a opção será vantajosa para empresa.

Falando de Regimes Tributários

Regime tributário, é um conjunto de leis que regulamentam em território nacional o recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), e influenciam também na cobrança do PIS (Programa de Integração Social), e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Atualmente, o Brasil dispõe de 4 regimes para escolha dos empresários – LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO, SIMPLES NACIONAL e LUCRO ARBITRADO. Mas criou regras de forma que existem limitações para opção do regime de acordo com o faturamento, quadro societário e atividade econômica. Aí a importância de analisar os regimes para melhor escolha do empresário.

Simples Nacional – Instituído pela Lei Complementar 123 de 2006

É um regime tributário diferenciado e simplificado de recolhimento dos impostos. Ele une em somente uma guia de recolhimento os tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional (principais)

  • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

Quais são as alíquotas aplicadas ao recolhimento do simples nacional

O fisco determinou tabelas de acordo com o tipo de atividade da empresa (serviços, indústria, comércio, etc..). Cada tabela apresenta faixas de faturamento e cada faixa de faturamento possui uma alíquota em específico. (Exemplo, anexo I, comércio).

Quando optar

O fisco determina o momento e prazo para opção. Em 2017, o período para solicitação ao enquadramento do Simples Nacional e em 2018, foi do primeiro dia útil de novembro 2017 até penúltimo dia útil de dezembro de 2017.

Lucro Resumido – Regulamentado pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 1999)

É um regime tributário de apuração simplificada. Nele, de acordo com a atividade empresarial o fisco determinou base de presunção do lucro e o Imposto de Renda e Contribuição Social devem ser recolhidos sobre esta base de presunção:

Quem está impedido de optar pelo lucro presumido

  1. a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.
  2. b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
  3. c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
  4. d) que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
  5. e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal pelo regime de estimativa, na forma prevista no art. 4º da IN RFB nº 1.515, de 2014;
  6. f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  7. g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio; e
  8. h) as pessoas jurídicas que explorem as atividades de compra de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização).

Quando Optar

A opção pelo Lucro Presumido deve ser feita no recolhimento do primeiro do tributo no ano.

Lucro Real – Estabelecida pela Lei 9.430 de 1996

O critério para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social no Lucro Real é o lucro apurado pela empresa. Desta forma, havendo lucro, serão aplicadas as alíquotas do Imposto de Renda e Contribuição Social. Inexistindo lucro, a empresa não recolhe imposto de renda e contribuição social.

Quando Optar

A opção pelo Lucro Presumido deve ser feita no recolhimento do primeiro do tributo no ano.

Lucro Arbritário – Estabelecida pelo Regulamento do Imposto de Renda nos artigos 529 à 539

O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.

Mas qual é o melhor regime tributário?

O melhor regime tributário é aquele que melhor se enquadra a gestão da empresa e ao orçamento anual. Muitas variáveis devem ser levadas em consideração ao realizar esta alteração. É preciso planejar a mudança. Não espere ultrapassar o limite do Simples Nacional para então começar a pensar em um outro regime.

Quadro comparativo e estudo de caso

Utilizando uma empresa comercial fictícia, que compra e comercializa somente dentro do seu estado, com todas as suas despesas são operacionais (passíveis de crédito de pis e cofins para o Lucro Real), cujos produtos não possuem redução de base de cálculo do ICMS, ou substituição tributária, que não sejam monofásicos e que não tenham alíquota zero de PIS e COFINS. Vamos fazer um breve comparativo entre os regimes tributários:

Analisando sempre Resultado da empresa e disponibilidade financeira. Para o exercício analisado, a empresa acima tem melhor resultado e disponibilidade de caixa mantendo-se no Simples Nacional. Tem como segunda opção o Lucro Real (uma vez que poderia extrapolar o limite do Simples Nacional).

Por isso, é extremamente importante que o orçamento e o planejamento para o próximo exercício possam refletir o mais próximo possível da realidade, para que a empresa possa fazer a escolha mais saudável para suas atividades.

Você recomendaria esse artigo para um amigo?

Nunca

 

Com certeza

 

Deixe seu comentário

0 comentário

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentando como Anônimo

O projeto E-Commerce Brasil é mantido pelas empresas:

Oferecimento:
Hospedado por: Dialhost Transmissão de Webinars: Recrutamento & Seleção: Dialhost Métricas & Analytics: MetricasBoss

  Assine nossa Newsletter

Fique por dentro de todas as novidades, eventos, cursos, conteúdos exclusivos e muito mais.

Obrigado!

Você está inscrito em nossa Newsletter. Enviaremos, periodicamente, novidades e conteúdos relevantes para o seu negócio.

Não se preocupe, também detestamos spam.