E-commerces de SP poderão participar de regime especial de tributação

por Ferdinando Brito Quinta-feira, 10 de novembro de 2016

No dia 05 de Novembro de 2016 foi publicado em Diário Oficial o Decreto 62.250 que alterou o Decreto 57.608 de 12/12/2011.

A principal alteração deste Decreto foi permitir que as empresas do Estado de São Paulo que vendem produtos por meio da internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral solicitem sua inclusão em Regime especial de substituição tributária. 

Para compreender o regime especial precisamos entender o funcionamento da Substituição tributária:

Para que haja substituição tributária em operações interestaduais, é necessário a existência de acordo específico entre os Estados. Esses acordos são realizados através de Convênios ou Protocolos entre as Unidades Federativas, celebrados na forma do convênio n.º 133/97, de acordo com as disposições gerais do Convênio ICMS n.º 81/1993.

Se existir Convênio ou Protocolo entre os Estados – O Fabricante/Importador emitirá Nota Fiscal com o destaque do ICMS próprio e da Substituição Tributária, este recolherá o ICMS que será devido na operação do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final.

Se NÃO existir Convênio ou Protocolo entre os Estados – O Fabricante/Importador emitirá Nota Fiscal com o destaque do ICMS próprio somente e não efetuará o cálculo da Substituição Tributária, cujo cálculo será de responsabilidade do comprador através do MVA ajustado.

O regime especial de substituição tributária permite ao e-commerce:

  • Receber produtos originários de SP sem o cálculo do ICMS retido, somente com o destaque do ICMS próprio, podendo creditar-se deste ICMS, e posteriormente realizar o cálculo do ICMS ST para as vendas a consumidor final no estado de São Paulo. Para venda a outros Estados o regime especial determina que o ICMS ST não será devido e a operação terá a aplicação da alíquota interestadual somente.
  • Receber produtos originários de outros Estados que não tenham convênios ou protocolos com o Estado de São Paulo, creditar-se do ICMS destacado e não realizar a antecipação do ICMS ST, permitindo um melhor aproveitamento do fluxo de caixa.
  • Exemplificando: (ICMS ST em SP com venda interestadual sem convênio ou Protocolo de ST)

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    Anteriormente o fisco paulista já permitia ao contribuinte restituir o ICMS recolhido em substituição tributária cuja saída do produto tenha resultado em carga tributária maior do que prevista na Substituição tributária, mas exigia um maior controle das operações, o que aumentava os custos da operação (Artigo 269 do ICMS 2000).

    Como toda legislação, a substituição tributária possui grande arsenal de leis, decretos e convênios, cada contribuinte deve analisar a viabilidade econômica e tributária para aderir ou não ao novo regime especial, mas, é fato concreto que em primeiro momento o Decreto 62.250 traz benefícios fantásticos ao e-commerce paulista que tem como principais produtos aqueles tributados por substituição tributária.

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    1. Pergunta: No exemplo acima, você indica que o total da NF no exemplo sem regime especial, é R$ 1.288.
      Analisando a questão, percebi que você indicou que o total da mercadoria, somando-se o ICMS Próprio.
      Este ICMS, não deve ser considerado no total da NF, uma vez que ele já esta devidamente registrado (por dentro) no valor expresso da mercadoria ( R$ 1.000).
      O correto da NF não seria R$ 1.108, assim como no exemplo, com regime especial o valor seria R$ 1.000.?

      Responder
      1. Olá Franklin, obrigado pela pergunta.
        Sim no valor total da NFe soma-se somente o ICMS ST, portanto, o total da NFE de compra no exemplo mencionado acima é de R$ 1.108,00, e com a opção do Regime Especial de Substituição Tributária a NFe de compra não sofreria adição do ICMS ST, por isso a NFE seria no valor de R$ 1.000,00.

        Responder
    2. Boa tarde.
      Acredito que o cálculo geral continua errado.

      O Ressarcimento do Art. 269 RICMS concede-me o crédito integral da da operação, desta forma teriamos direito a ressarcimento dos seguintes valores:
      ICMS Próprio – R$ 180,00
      ICMS ST – R$ 108,00.
      Desta forma o ressarcimento total é de R$ 288,00

      Responder
      1. Olá Frankin, no exemplo mencionado tratamos a aquisição de mercadoria sujeita ao ICMS ST somente em São Paulo na venda interestadual para consumidor final estabelecido em UF sem protocolo ou convênio do ICMS para ST. O Artigo 269 do RICMS SP entre outras situações, determina que do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final poderá ser ressarcido. Para compreensão do Regime Especial consideramos que o valor de R$ 108,00 é o valor retido a maior. A legislação é muito ampla e seria inviável exemplificar todos os cálculos e formas possíveis.

        Responder
    3. No seu texto diz que vale para:
      Receber produtos originários de SP ou Receber produtos originários de outros Estados que não tenham convênios ou protocolos com o Estado de São Paulo
      Isso está correto? Não encontrei no decreto?

      Responder

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