E-commerce: você já fez seu cadastro de contribuinte nos Estados onde atua?

por Kelvin Bernz Quinta-feira, 13 de julho de 2017   Tempo de leitura: 3 minutos

A legislação tributária brasileira muda com frequência e no que tange a área de e-commerce isso não é diferente. Recentemente, a Emenda Constitucional 87/2015 alterou diversas coisas, como a mudança em aspectos referentes à venda para não contribuinte e a venda para contribuintes do ICMS.

Com a promulgação da EC 87/2015, e alteração na sistemática de incidência de ICMS nas operações de vendas interestaduais de mercadorias e serviços destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, dando nova redação o art. 155, § 2º, VII e VIII da Constituição Federal, tornou- se necessário paras as empresas que atuam na área do comércio eletrônico, por exemplo, e ainda não possuíam a inscrição estadual em todas as unidades da federação ou ao menos nos estados onde se concentram a maioria de seus clientes consumidores.

Ou seja, houve uma alteração na sistemática de cobrança de ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outros estados brasileiros.

Até 2015, o ICMS era devido apenas ao estado de origem da mercadoria. No entanto, com essa nova sistemática nas vendas interestaduais para consumidores finais, o ICMS passa a ser dividido entre os estados de origem e o estado de destino.

Surge aí o DIFAL (Diferencial de Alíquota de ICMS), o qual corresponde ao cálculo que deverá ser usado para operações interestadual. A partir de janeiro de 2016, já iniciou, de forma gradual, essa partilha que será conforme mostrado abaixo:

  • 40% para o destino e 60% para a origem em 2016;
  • 60% para o destino e 40% para a origem em 2017;
  • 80% para o destino e 20% para a origem em 2018.

O ICMS referente a esta diferença de alíquota atribuído ao estado de destino deverá ser recolhido pelo emitente da nota fiscal, ou seja, o revendedor da mercadoria e/ou serviços, no caso o e-commerce.

Buscando facilitar o trabalho das empresas, surge a possibilidade de Cadastro de Contribuintes nas Unidades da Federação, pelo menos, onde se concentram a maioria de seus clientes consumidores finais.

No entanto, o contribuinte precisa preparar-se para a burocracia e métodos diferentes adotados por cada estado para o cadastro. Em alguns locais, por exemplo, pode ser feito o processo todo pela internet, mas em outros se exige o envio de documentação pelo correio. Além disso, nem sempre o estado possui um canal de atendimento para tirar dúvidas e ajudar os contribuintes.

Nesse cenário, se justifica a contratação de um escritório contábil para auxiliar no cadastro. O escritório pode se responsabilizar por fazer todo o processo nos diferentes estados, conforme a necessidade.

Após a conclusão do cadastro e liberação do número de inscrição, o contribuinte está apto a fazer o recolhimento por apuração, melhor dizendo, o recolhimento mensal do ICMS referente a DIFAL 87/2015.

Complementando, entre os benefícios deste cadastro posso apresentar: recolhimento consolidado do ICMS no mês subsequente a emissão da Nota Fiscal com base na apuração do DIFAL, otimizando o fluxo de caixa da empresa; compensação do ICMS das devoluções no mês em que ocorrer, sem necessidade de processo administrativo para devolução do ICMS devolvido na operação; redução de rotinas operacionais envolvendo a emissão de um DARE para cada documento fiscal emitido; eliminar erros na emissão do DARE por Nota Fiscal; agilidade logística.

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