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Novos Refis: cuidados na inclusão de dívidas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

por Daniel Soares Gomes Sexta-feira, 30 de junho de 2017   Tempo de leitura: 5 minutos

A Receita Federal do Brasil regulamentou no dia 21/06/2017 o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória 783 (31/05/2017).

Essa Medida Provisória foi convertida em lei ordinária no dia 25/10/2017, conforme publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 13.496 de 24 de outubro 2017.

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o PERT foi regulamentado pela Portaria PGFN Nº 690 de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/06/2017.

Já havia comentado aqui no E-Commerce Brasil essa nova alternativa para quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, que poderá beneficiar inúmeros contribuintes que pretendem regularizar sua situação perante o fisco federal.

A regulamentação introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16 de junho de 2017 e Portaria PGFN Nº 690 de 29 de junho de 2017 estabelecem os procedimentos para adesão e inclusão de dívidas no programa, definindo quais débitos poderão ser abrangidos e o prazo para opção ao regime de regularização, confira-se:

  1. Prazo para adesão dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil – até 31/10/2017;
  2. Prazo para adesão dos débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – 01/08/2017 até 31/10/2017.

Os prazos para adesão foram prorrogados para o dia 14/11/2017, por meio da Medida Provisória 807/2017.

Diferente do que ocorreu em outros programas de parcelamento, as dívidas do Simples Nacional não poderão ser incluídas no PERT, bem como não poderão participar do programa débitos tributários do Simples Doméstico e aqueles devidos por pessoa jurídica com a falência decretada.

A situação dos débitos tributários do Simples Nacional era um dos principais pontos de dúvida sobre o PERT, tendo em vista que a Medida Provisória 783/2017 não fez nenhuma ressalva para as dividas oriundas do regime simplificado da Lei Complementar 123/2006.

É importante lembrar que as empresas do Simples Nacional foram agraciadas recentemente com programa que permitia a inclusão de dívidas vencidas até maio de 2016, em acordos de parcelamentos de até 120 (cento e vinte) vezes. Esse pode ter sido um dos motivos para a Receita Federal excluir as empresas do Simples do PERT.

Inclusive, a adesão das empresas do Simples Nacional foi objeto de veto do Presidente da República, sob o argumento de que: “O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 2006”

Os contribuintes devem ficar atentos para as fases do PERT. Tal como ocorreu em outros programas de parcelamento, a Receita Federal estabeleceu duas etapas que devem ser respeitadas pelos optantes do regime: (i) fase de adesão e (ii) fase de consolidação.

A adesão ao PERT deve ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de outubro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Da mesma forma, a adesão ao Pert dos débitos administrados pela PGFN, ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio do órgão na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, no período de 1º a 31 de outubro de 2017.

Na adesão, o contribuinte opta pelo PERT e realiza pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até último dia útil do mês de outubro de 2017.

Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

No momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional unificou e simplificou os procedimentos de adesão e consolidação, definindo que a dívida será consolidada na data do pedido de adesão.

Portanto, o contribuinte deve ficar atento para os prazos de adesão e consolidação (esse último ainda será anunciado) para não ser excluído do parcelamento.

Outro ponto que merece destaque são os efeitos decorrentes da adesão ao PERT:

  1. A adesão ao PERT implica em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa;
  2. O contribuinte não poderá ter dívidas fiscais federais vencidas após 30 de abril de 2017, bem como deve manter suas obrigações tributárias em dia posteriormente à adesão ao PERT;
  3. É vedado a inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, salvo o parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002 (até 60 vezes);
  4. O contribuinte dever manter em dia as contribuições destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  5. Por fim, a adesão ao PERT implica em expressa opção pelo DTE (Domicilio Tributário Eletrônico), que significa que todas as intimações e comunicações da Receita Federal, referentes ou não ao PERT, serão enviadas eletronicamente pelo e-Cac.

O percentual de redução de juros de mora, multas (multas de mora, de ofício ou isoladas) e dos encargos legais continuam o mesmo, conforme se verifica abaixo:

Parcelamento Juros de Mora Multas Encargos Legais
À vista 90% 70% 100%
Até 145 parcelas 80% 50% 100%
Até 175 parcelas 50% 25% 100%

Ainda, deve-se respeitar o valor mínimo de cada parcela, sendo de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A PGFN regulamentou ainda a dação em pagamento de bens imóveis para quitação de dívidas iguais ou inferiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 

A dação em pagamentos acontece mediante apresentação de proposta de quitação de saldo devedor de parcelamento no qual o contribuinte oferta bem imóvel para amortização da dívida. A proposta deve ser protocolada na unidade da PGFN do domicílio tributário do optante.

Enquanto a proposta de dação em pagamento de bem imóvel estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações devidas, observando o respectivo prazo de vencimento.

Alerta-se que a aceitação do bem imóvel em dação em pagamento não acontece de forma automática, devendo a proposta ser analisada pela PGFN, que poderá aceitar ou não o imóvel. Dessa forma, os contribuintes devem tomar os cuidados necessários para não assumirem compromissos que venham a se tornar desvantajosos no futuro.

Reforçamos nossa orientação para que as empresas tomem o devido cuidado para não incluir no PERT débitos inexigíveis, ilegais ou inconstitucionais, para tanto recomenda-se buscar um profissional especializado para realizar uma auditoria no passivo fiscal do contribuinte e acompanhar o procedimento de adesão ao programa.

*Atualizações:

¹ O prazo de adesão ao PERT foi prorrogado pela da Medida Provisória n.º 798/2017 (31/08/2017) . Assim, a adesão ao programa poderá ser efetuado até 29 de setembro de 2017.

A MP estabelece que a parcela referente ao pagamento de agosto pode ser paga cumulativamente em setembro, até mesmo para pagamento inicial à vista de um percentual da dívida até 29 de setembro de 2017.

² O prazo de adesão ao PERT foi prorrogado novamente pela da Medida Provisória n.º 804/2017 (29/09/2017) . Assim, a adesão ao programa poderá ser efetuado até 31 de outubro de 2017.

A MP estabelece que a parcela referente ao pagamento de agosto e setembro poderão ser pagas cumulativamente em outubro, até mesmo para pagamento inicial à vista de um percentual da dívida até 31 de outubro de 2017.

³ O Governo Federal converteu a Medida Provisória na Lei nº 13.496 de 24 de outubro 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 25/10/2017.

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28 comentários

Comentários

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  1. Bom dia
    O senhor abordou de uma forma geral o Parcelamento Especial e orientou sobre o cuidado de não incluir débitos não permitidos. Sobre os débitos não permitidos, conforme a IN RFB 1711/2017, estão aqueles apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela LC 123/2006. O senhor entende que os débitos devidos pelas MEs e EPPs optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições instituído pela Lei 9317/2006 (Simples Federal) possam ser liquidados na forma do PERT?. Obrigado pela atenção.

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  2. No caso da empresa ter debitos que nao alcançam os 1.000,00 apos os descontos de juros e multa como fazer parar pagar a vista estes impostos senso que a legislacao nao permite recolhimentos abaixo de 1.000,00

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  3. BOA TARDE
    Minha duvida é a seguinte: baixei o simulador, somei todos os tributos e o valor das parcelas a partir de Janeiro 2018, minha empresa vai conseguir pagar, o que estou com medo é não conseguir honrar com as 5 parcelas do “pedágio”…exposto isto dia 31/08 recolho a primeira do pedágio, final de setembro recolho a segunda, mas se por acaso não conseguir pagar ou atrasar alguma das demais parcelas pedágio…vou perder todo o Beneficio do PERT ? se não perder posso entrar o ano que vem recolhendo Darf de Pedágio e mais Darf do parcelamento ? Obrigado

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  4. Aproveitando o gancho da pergunta. Ainda não paguei a 1º parcela do refis, posso cancelar o plano e aderir outro plano que seja mais atrativo, ou tenho que pagar a 1º parcela só assim, poderei cancelar e aderir a outro plano.
    Fico grato.

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    1. Não é possível.
      A adesão ao PERT implica na vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (Parcelamento Ordinário em 60x).

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  5. Boa tarde, eu aderi ao plano do pert de 120 meses com percentuais da 1 a 12 parcela é de 0,4%///,,
    13 a 24 sera de 0,5% e da 25 a 36 parcela será de 0,6%.
    Minha divida consolidada na data da adesão é de R$ 15.590,20.
    Pergunta é:
    Como faço o calculo para gerar a darf, com as porcentagem acima?
    Agradeço se alguém puder me ajudar ok.

    Responder
    1. Não é possível.
      A adesão ao PERT implica na vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (Parcelamento Ordinário em 60x).

      Responder
  6. ola minha duvida na questão de se manter em dia as contribuições destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso devemos entender que se trata de manter as obrigações de competência a partir de 31/04/2017 regulares, ou no caso de se ter um passivo de FGTS ele precise estar quitado??

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    1. Prezado Sr. Carlos Eduardo, a adesão ao PERT implica na obrigatoriedade de pagar os débitos vencidos APÓS 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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  7. Tenho uma duvida, sobre o percentual de entrada de 7,5% pois com o valor resulta em 1.885,38 dividido em 5 vezes de 377,08 mas como o valor da parcela não pode ser inferior a 1.000,00, essa diferença do total da entrada é desmembrada entre o valor principal, multa e juros ou a diferença abate no valor principal e considera 7,5% para multa e juros?

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  8. Daniel Soares boa tarde.
    Minha dúvida é em relação aos valores depositados judicialmente no âmbito da PGFN. No caso de adesão ao PERT, com pagamento de entrada de 20% em espécie e o restante liquidado em janeiro de 2018, os valores depositados judicialmente retornam integralmente para o contribuinte, pois o mesmo LIQUIDOU a dívida com o benefício do PERT ou o valor depositado é automaticamente convertido em renda da União.

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      1. Daniel bom dia. Sim, o valor do deposito judicial fica retido, mas se o contribuinte resolve liquidar o PERT com o benefício das deduções fazendo o pagamento em ESPÉCIE, o valor depositado judicialmente pode ser levantado pelo contribuinte? É possível?

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  9. O pedido de adesão foi feito em agosto de débitos administrados pela RFB, não inscritos em dívida ativa, mas não foi paga a parcela até dia 31/08. Ao tentar fazer o pedido novamente hoje, houve uma crítica de que já existe uma adesão solicitada. Tentei o cancelamento mas a mensagem é que não existe parcelamentos a cancelar. O q devo fazer? Recolher até dia 31/10 o darf de agosto, setembro e outubro?

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  10. Boa tarde tenho uma empresa e esta no simples nacional , tinha aderido ao parcelamento especial e nao consegui manter ,agora preciso pagar um pedágio .
    Esse Pedágio tem como parcelar ?

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  11. Gostaria de saber se eu posso fazer a troca de bens? Pois a receita federal pegou um dinheiro e carros de uma pessoa que já não é mais sócio da empresa. E eu fiz o Refis agora. E gostaria de saber se eu posso dar os meus bens para garantir a dívida? E tirar o desta pessoa que não tem nada mais com a empresa.

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  12. Boa noite!
    Poderia me informar como ficam os pagamentos efetuados no âmbito da lei 11941/09, rescindido por atraso de pagamento? A receita utiliza tais valores na consolidação do PERT ou tenho que pedir a restituição? Grato

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  13. Bom dia dr.,
    No caso de realizar a Adesão ao PERT, na Receita Federal, fato que gerou recibo e emitiu guias. E após o pagamento de algumas guias, descobrir que o débito era na Procuradoria e que não possuía nenhuma dívida na Receita. O prazo pra fazer o PERT na Procuradoria já passou e não* há possibilidades de migração. Como proceder?

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  14. Pode incluir no PERT Previdenciário os débitos da GPS código 2631 ( Retenção de 11% em nota fiscal de prestadores de serviço em que a obrigação do pagamento é a tomadora , mas no nome e CNPJ da prestadora ? Até porque na consolidação do PERT previdenciário até 31/08/2018 esses débitos não aparecem.
    Grato

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