O segundo mês de funcionamento da nova regra de cobrança do ICMS ainda rende diversas reclamações e questionamentos dos usuários se este novo ICMS é inconstitucional ou não.
Vários órgãos, grupos e setores estão se mobilizando para questionar a regra. Até o presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, entrou nessa movimentação, na qual alguns participantes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Abradimex (Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais), já entraram com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) para a norma.
A norma prevê que as empresas do ramo de vendas online e televendas devem recolher pelo menos uma guia (ou duas quando empresa for do Simples Nacional) para cada nota fiscal eletrônica emitida, ou seja, pelo menos a guia GNRE.
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – permite ao fisco receber, recolher a partilha do novo ICMS. Para as empresas esta guia representa um grande aumento em seus custos de operação, pois é necessária a emissão da mesma para cada NF-e gerada.
Muitos sistemas ERP já estão preparados para emitir esta guia e utilizar o webservice do estado de Pernambuco, facilitando um pouco as operações tributárias da empresa.
Porém, com esta nova demanda, surgiram vários sites ofertando a emissão dessas guias e promovendo facilidade de uso, rapidez e muitas vezes gratuidade no serviço. Mas tome cuidado! Este serviço pode apresentar problemas à sua empresa e comprometer os seus dados e os dados dos seus clientes.
Uma simples e rápida pesquisa no Google demonstra como há vários sites ofertando a geração das guias GNRE para as suas notas fiscais. Se você é um empresário de pequeno ou grande porte, pode ficar curioso para com esta novidade: se você emite centenas de NFe, nada mais justo do que utilizar um serviço que automatize o seu processo, certo?
Não exatamente, a primeira preocupação neste cenário é com o sigilo e segurança dos dados da empresa e, principalmente, dos clientes, pois estes serviços utilizam os dados da sua Nota Fiscal, podendo até mesmo permitir a importação dos arquivos XML dessas notas fiscais.
Lembrando que nesses arquivos estão presentes todos os dados da empresa, do cliente e do pedido, bem como dados da entrega, portanto informações valiosas de se manterem em sigilo e proteção.
É preciso ter em mente que quando um cliente realiza uma compra em sua loja online, está confiando seus dados pessoais à sua empresa e é dever da empresa prezar pelo sigilo pessoal do cliente e cuidar para que estes dados não sejam utilizados para fins criminosos ou ilícitos.
Enquanto não há mudanças, os usuários devem buscar meios de tornar a regra um pouco mais organizada e menos burocrática. Confira algumas dicas para você ficar atento ao utilizar serviços que geram GNRE online:
- Verifique se o seu sistema ERP já emite as guias GNRE, é mais seguro e fácil trabalhar com a empresa que você já conhece e tem um contrato de uso e sigilo das informações;
- Até o momento, não há integração do Webservice do estado de Pernambuco com as unidades federativas de São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo. As guias para estes estados devem ser feitas manualmente;
- Verifique se o site utiliza protocolos de segurança no tráfego de dados e se possui mecanismos para proteção e segurança desses dados;
- Tenha certeza de que o serviço online oferece um contrato ou termo de uso coerente para que você possa ser respaldado legalmente caso algum problema ocorra;
- Informe-se sobre a empresa por trás do serviço ofertado: pesquise, ligue ou mande e-mails para saber se a empresa é idônea.
São diversos os riscos sobre a utilização de sites que geram guias GNRE, portanto é preciso tomar alguns cuidados. Veja alguns cuidados necessários no vídeo abaixo:
Preze sempre pela confiança que o seu cliente depositou em sua empresa. Com estes cuidados os empresários podem evitar que os dados de sua empresa e de seus clientes sejam vendidos ou até mesmo utilizados para fins ilegais.
Uma vez que os dados das suas Nota Fiscais foram enviados a estes sites, não é possível saber para onde eles foram e a quem serão destinados. Por isso, evite problemas e a comercialização de seus dados, pesquise sobre os responsáveis pelo serviço e, se possível, utilize o serviço da empresa de software que fornece o seu sistema ERP.