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Cuidado com a ANDP: essa é a agência que vai te pegar!

por Larissa Lotufo Quarta-feira, 15 de maio de 2019   Tempo de leitura: 10 minutos

Em agosto de 2018, Michel Temer, à época presidente do Brasil, sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Com isso, trouxe o país para uma nova esfera paradigmática, composta por mais de 100 países em todo o mundo: chegamos à “Era da Regulação dos Dados Pessoais”.

E essa nova era traz impactos diretos ao funcionamento do mercado, lançando novas diretrizes e regras quando o assunto é gerir a sua empresa, tendo em vista que hoje os modelos de negócios são baseados na gestão de um grande número de dados, o chamado big data.

Ao mesmo tempo em que a sanção da LGPD – Lei nº 13.709 – traz um grande avanço para o arcabouço legislativo do país, efetiva direitos fundamentais para além da esfera analógica. Isso porque afirma que o mundo digital também deve respeitar esses direitos e deixa o Brasil alinhado com o padrão mercadológico esperado pelo mundo globalizado interconectado. E essa nova lei também trouxe um grande desafio aos e-commerciantes: como gerir uma empresa baseada no uso de dados e estar de acordo com a lei?

Traduzindo o juridiquês!

A sanção da LGPD contou com alguns vetos de Temer. Dentre eles, o mais importante foi o que diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD foi pensada para ser o órgão fiscalizador da nova lei. Funcionará como uma agência do Estado responsável por verificar se as normas estão sendo cumpridas — e aplicar medidas cabíveis quando houver o descumprimento da lei.

Durante a sanção da LGPD, a criação desta agência reguladora foi vetada. Isso porque, de acordo com a Constituição Brasileira, a criação de órgão de fiscalizador só pode ser feita por meio de iniciativa do Executivo. E, no caso da LGPD, essa iniciativa estava vindo da Câmara dos Deputados — por isso era inconstitucional.

De forma simples e resumida, essa iniciativa só poder vir do Executivo. Explico: as agências reguladoras têm características equivalentes à de autarquias, como aponta o art. 37, XIX da Constituição Federal.

De qualquer maneira, ao vetar a criação da ANDP, Temer prometeu que até o fim de seu governo iria criar a tal da agência.

Mas, por que essa novela toda envolta da ANPD? Já não existe a Lei de Proteção de Dados?

A criação de leis tão impactantes como é o caso da LGPD precisa garantir que suas regras serão cumpridas. Ainda mais se levarmos em conta que as sanções previstas pelo regulamento são salgadas e bem impactantes aos negócios.

Por conta disso, a criação da ANPD era tão esperada: é como se ela fosse a responsável por “fazer valer” o que está escrito na letra da lei, tendo em vista que este órgão é quem vai não só fiscalizar, mas também dar os parâmetros de aplicação das regras aos cidadãos quando o assunto é proteção de dados pessoais.

Promessa feita é promessa cumprida?

Demorou, mas Temer cumpriu com a promessa feita. Na reta final de seu mandato, no dia 27 de dezembro de 2018, a ANPD foi criada por meio da Medida Provisória nº 869. A criação da ANPD traz as seguintes implicações:

  • I) se torna o órgão responsável pela orientação geral no que concerne a adequação e aplicação da LGPD;
  • II) se torna a agência responsável pela fiscalização dos tratamentos e aplicação de sanções e multas previstas pela lei em caso de descumprimento;
  • III) alteração da Lei 13.709/18 nas categorias em que traz novidades, sendo uma alteração de destaque o aumento do prazo para a validade da LGPD começar a valer: a partir da MP o prazo final para a sua empresa se preparar é agosto de 2018.

Como nem tudo são flores, a ANPD trouxe algumas reclamações

Diversos especialistas comentaram que a criação desta agência trouxe consigo alguns problemas. Podemos concentrar as críticas em dois pontos centrais:

  • A ANPD foi criada como uma agência reguladora vinculada à presidência da república, sendo autônoma somente do ponto de vista técnico. De acordo com estudiosos da área jurídica, uma agência reguladora criada sem autonomia plena é incompatível com sua própria natureza, já que para poder fazer seu trabalho sem maiores problemas. O ideal é que o órgão seja completamente independente, inclusive em relação ao seu orçamento. Situação bem diferente do que a MP 869 anunciou. Outro problema relacionado a este aspecto é: em sua previsão, a LGPD previa essa autonomia à ANPD e Temer prometeu durante sua sanção que manteria este caráter quando fosse criar o órgão por iniciativa do Executivo.
  • A ANPD foi criada sem previsão de aumento de despesas. O art. 55-A da MP 869/18 aponta que a ANPD “fica criada, sem aumento de despesa”. Todavia, é difícil compreender como isso será praticado. Fazendo uma analogia ao mundo dos negócios, todo empreendedor sabe que a conta não fecha quando a gente cria um departamento novo. Um grande quadro de colaboradores e procedimentos próprios especializados demanda novas despesas. Portanto fica difícil entender como a ANPD não vai gerar custos. Somente o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, proposto pela medida, contará com 23 representantes, como a ponta o art. 58-A da MP 869/18.

E isso fica ainda mais difícil de compreender quando levamos em consideração que a ANPD será composta em sua base central por 6 elementos principais. Dos quais:

  1. Conselho Diretor, composto por 5 integrantes indicados pela Presidência da República, com mandatos de 4 anos (art. 55-D | MP 869/18);
  2. Conselho Nacional de Proteção de Dados, composto por 23 representantes. Serão 6 do Poder Executivo; 1 do Senado Federal; 1 da Câmara dos Deputados; 1 da Câmara Nacional de Justiça; 1 do Conselho Nacional do Ministério Público; 1 do Comitê Gestor de Internet do Brasil; 4 de entidades da sociedade civil com atuação na proteção de dados; 4 de instituições (científicas, tecnológicas e de inovação; 4 de entidades representativas do setor empresarial relacionado à proteção de dados (art. 58-A | MP 869/18). Lembrando que esses representantes não receberão remuneração e terão mandatos de 2 anos;
  3. Corregedoria;
  4. Ouvidoria;
  5. Órgão de Assessoramento Jurídico Próprio;
  6. Unidades Administrativas e Unidades Especializadas responsáveis por garantir a aplicação da lei.

Extra! Extra!

No dia 7 de maio, a Comissão que cuida da criação da transformação da MP869 em lei trouxe algumas atualizações para o texto e aprovou a sua criação. Confira na tabela abaixo o que muda:

Fonte da imagem: Patricia Peck e Larissa Lotufo, 2019.

Mesmo com todos os problemas, o fato é que a ANPD pode te pegar!

Do ponto de vista jurídico, a criação da ANPD é de suma importância para que o enforcement da Lei de Proteção de Dados seja possível. Ou seja, é esse regulamento que torna a aplicação da lei possível. E isso ocorre porque de nada adiantaria um regulamento com previsão de sanções se não houvesse órgão para fiscalizar e aplicar as suas regras. Certo?

Por esse fato, a sociedade civil fez tanta pressão para a criação de tal órgão sair do mundo das promessas após o veto presidencial na sanção da LGPD, em agosto de 2018.

Do ponto de vista mercadológico, a criação do órgão é importante. Afinal, a ANPD será a responsável por “ditar as regras do jogo” e lançar diretrizes para prática do tratamento de dados pessoais no Brasil.

A ANDP será incumbida de tornar a LGPD mais clara, acessível e palatável, tanto para os titulares de dados quanto para os agentes de tratamento. O que garantirá mais segurança jurídica às transações que envolvem o tratamento das informações pessoais.

É de suma importância que o e-commerciante fique de olho nesse movimento. Essa lei vai impactar diretamente as suas possibilidades de coleta, armazenamento e manuseio de dados dos consumidores. Como, por exemplo, como ele faz a coleta de e-mail para newsletter ou o rastreio de cookies em sites.

A dica de ouro é: não deixe de verificar se a sua empresa segue os requisitos exigidos pela nova lei. Revise os contratos, termos, condições e o funcionamento de sua loja virtual e: compliance, compliance, compliance!

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