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Governo Federal edita novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

por Daniel Soares Gomes Sexta-feira, 23 de junho de 2017   Tempo de leitura: 3 minutos

O Governo Federal editou a Medida Provisória 783 (31/05/2017) que institui um novo programa especial de regularização tributária (PERT), também denominado de novo Refis, trazendo uma nova alternativa para quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo a Medida Provisória, empresas ou pessoas físicas poderão liquidar seus débitos à vista ou em prestações, com o desconto de juros e multas. Além de reduções em juros e multas, a boa notícia é que o PERT alcança débitos mais recentes e vencidos até 30/04/2017.

Ponto de destaque na medida é possibilidade de as empresas em recuperação judicial incluírem débitos no Novo Refis.

A extinção das dívidas ainda poderá ocorrer mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou de créditos próprios do contribuinte relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do novo texto legal.

Na modalidade parcelamento, as inclusões das dívidas no programa estão condicionadas ao pagamento de no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

Para os contribuintes que tem dívidas com valores inferiores a R$ 15 (quinze) milhões, será necessário o pagamento de uma entrada de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida sem desconto e que poderá ser dividida em 5 vezes entre agosto a dezembro de 2017.

Esse ponto torna esse programa não muito vantajoso, quando comparados com outros programas editados pelo Governo Federal, os quais possuíam “antecipações” menores como condicionante para adesão.

Abaixo, é possível verificar o percentual de redução de juros de mora, multas (multas de mora, de ofício ou isoladas) e dos encargos legais:

Parcelamento Juros de Mora Multas Encargos Legais
À vista 90% 50% 25%
Até 145 parcelas 80% 40% 25%
Até 175 parcelas 50% 25% 25%

Nesse novo programa, os honorários sucumbências, aqueles devidos em função de desistência ou renúncia de ações judiciais dos débitos incluídos no acordo, não estão incluídos no PERT, podendo ser cobrados pela Fazenda Nacional dos contribuintes judicialmente.

Ainda, a Medida Provisória acrescentou a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação de saldo remanescente oriundo do Programa Especial de Regularização Tributária.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017. O procedimento para adesão ao novo programa será objeto de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 30 dias contados da publicação da medida provisória.

É importante alertar que as empresas devem tomar cuidado para não incluir no PERT débitos inexigíveis, ilegais ou inconstitucionais, para tanto recomenda-se buscar um profissional especializado para realizar uma auditoria no passivo fiscal do contribuinte.

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