Benefícios Concedidos nos Parcelamentos Incentivados

por Ricardo Raduan Segunda-feira, 21 de agosto de 2017   Tempo de leitura: 4 minutos

O país está enfrentando a maior crise econômica da sua história, a qual se agravou, consideravelmente, com a crise política que assola o Brasil, ambas de repercussão internacional, o que aumentou exponencialmente a insegurança dos investidores nacionais e internacionais.

Com a recessão prolongada, os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) experimentaram sensível queda de arrecadação de tributos, gerando um déficit nas contas públicas, que aumenta a cada dia.

Para tentar resolver esse problema os entes da federação estão lançando mão de generosos programas de recuperação fiscal, a fim de incentivar os contribuintes inadimplentes a saldarem os seus débitos com o fisco.

Mas esse mecanismo não é essencial apenas para o fisco, ele é de extrema valia para as empresas, que estão enfrentando essa longa recessão, e foram obrigadas a deixar de honrar os seus compromissos com o fisco, a fim de permitir a continuidade de suas atividades.

Hoje se tem a possibilidade de parcelamentos incentivados de débitos nas três esferas da federação:

  • A União instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no qual os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017. O prazo de adesão se encerra no dia 31 de agosto de 2017.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades:

  • Pagamento à vista, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  • Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas;

 

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  • Liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
  • Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

  • O Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, no qual os contribuintes poderão liquidar dívidas de ICMS perante a Secretaria da Fazenda Estadual relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa. O prazo de adesão se encerra no dia 15 de agosto de 2017.

De forma resumida, o PEP possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades:

  1. À vista com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas punitiva e moratória e redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros.

  2. Em até 12 (doze) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas punitiva e moratória e redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros, com acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;

  3. De 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas punitiva e moratória e redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros, com acréscimos financeiros de 0,80% ao mês.

  4. De 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas punitiva e moratória e redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros, com acréscimos financeiros de 1,0% ao mês.

Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

O Governo do Estado de São Paulo ainda possui outro programa de parcelamento de débitos, o PPD, que é oferecido para promover a regularização dos créditos do Estado, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD.

  • O Município de São Paulo, por sua vez, instituiu o PPI, no qual os contribuintes poderão regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. A data limite para adesão é 31 de outubro de 2017.

De forma resumida, o PPI possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades:

Débitos Tributários:

  1. Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

  2. Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Débitos não Tributários:

  1. Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

  2. Redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

Nesse sentido, o contribuinte possui vasta opção de adesão aos parcelamentos instituídos, sendo uma excelente oportunidade para a regularização dos débitos junto ao fisco.

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