Banco Central do Brasil: recebíveis como instrumento de pagamento e garantia de operações de crédito

por Rodolfo Oliveira da Silva Sexta-feira, 27 de dezembro de 2019   Tempo de leitura: 9 minutos

Desde o advento das transformações tecnológicas no mercado financeiro a partir da década de 90, os meios de pagamento eletrônico e uso de cartões se difundiu. As novas modalidades de pagamento tinham o intuito de impulsionar o crescimento econômico do país. Dessa forma, substituíram os meios tradicionais, como dinheiro e cheque.

Regulamentações do Banco Central

Na medida em que os pagamentos eletrônicos se difundiram, o Banco Central do Brasil, que regulamenta o setor desde 2013, passou a atuar de forma efetiva para desenvolver este mercado tão dinâmico e o tornar mais competitivo. Isso porque a modalidade criou maior abrangência e interdependência nas relações comerciais entre usuários pagadores e usuários recebedores.

Dentre os diversos temas conduzidos pelo Banco Central, a utilização de recebíveis de instrumentos de pagamento como forma de garantia de operações de crédito se tornou, sem dúvida, uma questão de grande repercussão.

Tornou-se também uma significativa fonte de receita dos agentes da cadeia. Além disso, trata-se de um recurso com alta previsibilidade de recebimento e baixo risco de inadimplência, bem como grande impulsionador dos negócios dos comerciantes.

Pode ser usada como uma linha de crédito mais barata, sendo utilizada de forma recorrente para adquirir o capital de giro necessário para a continuidade de suas operações comerciais. Por esses motivos, a agenda de recebíveis demanda constante regulação e orientação do Banco Central para desenvolvimento de um mercado cada vez mais eficiente e isonômico.

Impacto das resoluções

No passado, esta questão não gerava tanto impacto no dia a dia dos comerciantes. Isto porque, os recebíveis de cartões eram negociados diretamente entre os comerciantes e os seus bancos de relacionamento. Em seguida, as credenciadoras passaram a “surfar essa onda” e a ofertar os mesmos serviços de antecipação de recebíveis aos seus clientes (o RAV da Redecard foi o primeiro, seguido pelo ARV da Cielo).

Contudo, com a quebra da exclusividade contratual entre as bandeiras e as credenciadoras — o tão esperado mercado multibandeiras —, o processo e a operacionalização das travas bancárias vieram a se tornar mais complexos tecnicamente e difíceis de se gerenciar.

A falta de interoperabilidade das agendas de recebíveis entre os bancos e credenciadoras e a falta de um acordo na utilização uniforme pelo SCG (Sistema de Controle de Garantias) fez com que o Banco Central determinasse um prazo para que os bancos passassem a ler a agenda de recebíveis de todas as credenciadoras do mercado.

O SCG é responsável por centralizar as informações de domicílio bancário dos lojistas com o objetivo de informar para qual instituição o fluxo de pagamento de operações com cartões de crédito e débito deve ser direcionado pelas credenciadoras.

Os bancos, no entanto, argumentaram que para o prazo ser possível, todas as credenciadoras deveriam estar integradas ao SCG. Além disso, seria necessário um acordo bilateral entre todas as instituições integrantes desse sistema.

Práticas anticompetitivas 

Em 2016, devido à complexidade e morosidade dos acordos, a regulamentação não foi concretizada. Por causa disso, o CADE instaurou um inquérito administrativo para investigar a recusa na leitura da agenda de recebíveis de algumas credenciadoras por parte de alguns bancos.

Sendo assim, ao analisar a questão, o CADE se deparou com novas informações de outras práticas anticompetitivas que vetavam a concorrência desse mercado. Uma dessas práticas estava relacionada, justamente, à trava de domicílio bancário.

Na análise do CADE, a trava mostrava-se injustificada na medida que impedia os clientes de migrar seu fluxo de recebíveis para outras instituições financeiras, passando a ser empregada como obstáculo para que os clientes se relacionassem com outras instituições financeiras que viessem a ofertar condições mais favoráveis de contratação de crédito.

Havia, assim, uma situação de “trava de relacionamento”. Ou seja que também caracterizava uma forma de atuação anticompetitiva, pois gera mais custos aos clientes e os veta do direito de utilizarem seus recebíveis da forma que lhes fossem mais convenientes.

Dessa forma, concluí-se que as agendas de recebíveis não trocadas e as travas bancárias limitavam os clientes de se relacionarem com os credenciadores que optassem por serem seus fornecedores de soluções eletrônicas de pagamentos.

Novos procedimentos de adequação

A fim de trazer regras mais claras e maior transparência nesse procedimento tão utilizado pelos comerciantes, o Conselho Monetário Nacional (CMN) lançou em dezembro de 2018 a Resolução nº 4.707/18. Ela estabelece condições e procedimentos para operações de credito vinculadas a recebíveis de pagamento, revogada pela Resolução 4.734/19, que está vigente.

Em resumo, tais medidas definem que o limite de garantia dado à instituição financeira não poderá exceder o saldo devedor da operação de crédito. Permite, assim, que o excedente possa ser utilizado como garantia para outras operações de crédito. Além disso, podem ser usados como a portabilidade do crédito e flexibilidade para o comerciante buscar melhores condições em instituições concorrentes.

Já a Circular nº 3.924/18, alterada pela Circular 3.928/19 do Banco Central, preveem o aperfeiçoamento dos mecanismos de trava bancária por meio de ajustes a serem realizados por parte das instituições financeiras e das credenciadoras.

Essas Circulares dispõem sobre as regras que as instituições de pagamento credenciadoras, as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador, deverão seguir para atender a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

Banco Central como forma de organizar demandas

Todas essas ações deixam claro que a postura do regulador está muito orientada para que o mercado se ajuste de forma harmônica e sem maiores impactos aos comerciantes.

O Banco Central está atuando há muito tempo de forma proativa e orientada para trazer transparência, competitividade e maior isonomia ao mercado de pagamentos eletrônicos. Resta agora saber se os agentes dessa complexa cadeia de valores conseguirão atender às demandas e aos prazos do Banco Central. Isso porque, no que tange ao tema das travas bancárias, a interoperabilidade e a operacionalização dessas agendas precisam estar prontas até 03 de agosto de 2020.

E não para por aí. Neste mês de dezembro, o Banco Central já soltou os Comunicados referentes aos Pagamentos Instantâneos, Certificados Digitais, e as Consultas Públicas sobre o Open Banking e Duplicata Escritural. E, assim, segue nas agendas deste final de 2019.

Este artigo foi escrito em colaboração de Mariana Prado Lisboa.


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