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O desafio do e-commerce para 2016: PEC (197) do comércio eletrônico

By Ferdinando Brito Wednesday, 26 de August de 2015

O ICMS da venda não presencial (e-commerce e televendas) tem gerado uma enorme guerra fiscal. Alguns Estados para atrair empresas determinaram benefícios fiscais reduzindo a alíquota do ICMS, até que em 2011 através do protocolo 21 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), responsável por determinar estudos e celebrar convênios de interesse dos estados da federação e do distrito federal, determinou que na venda não presencial de mercadorias para consumidor final a alíquota de destaque da venda deveria ser a alíquota interestadual, e a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deveria ser partilhada entre o Estado destinatário e o Estado remetente da mercadoria.

Diante de inúmeros questionamentos por parte de empresários e tributaristas o STF (Supremo Tribunal Federal) com base no Artigo 155 § 2 VII alínea b da Constituição Federal declarou a protocolo 21 do CONFAZ como inconstitucional.

Artigo 155 §2 VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

  • a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
  • a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
  • Para equilibrar as divergências entre os Estados, o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 197/2012. Ela entrará em vigor em 2016. Segundo a PEC, inicialmente o ICMS fruto da venda não presencial ao consumidor final sofrerá incidência da alíquota interestadual, e a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual será partilhada entre os Estados de origem e destino, conforme o seguinte cronograma:

    2016         40% Destino      60% Origem

    2017         60% Destino      40% Origem

    2018         80% Destino      20% Origem

    2019         100% Destino    00% Origem

    Exemplo 1: Empresa de e-commerce estabelecida em São Paulo x consumidor final não contribuinte do Rio de Janeiro

    Produto Fabricado no Brasil

    Data da venda: 10/01/2016

    Alíquota interna: São Paulo, 18%

    Alíquota (São Paulo para Rio de Janeiro), interestadual: 12%

    Alíquota interna, Rio de Janeiro: 19%

    Valor do produto: R$ 500,00

    ICMS anterior à PEC 197 = R$ 500,00*, 18% = R$ 90,00

    ICMS pós-PEC 197 = (R$ 500,00*12%) = R$ 60,00

    Partilha=((19%-12%=7%) 500,00*7% ))*40% = R$ 14,00 Para o Estado de destino: Rio de Janeiro.

    Partilha=((19%-12%=7%) 500,00*7% ))*60% = R$ 21,00 Para o Estado de origem: São Paulo.

    Total do ICMS da operação pós-PEC = R$ 95,00

    Exemplo 2: Empresa de e-commerce estabelecida em São Paulo x consumidor final contribuinte, Rio de Janeiro

    Produto Fabricado no Brasil

    Data da venda: 10/01/2016

    Alíquota interna: São Paulo, 18%

    Alíquota (São Paulo para Rio de Janeiro), interestadual: 12%

    Alíquota interna, Rio de Janeiro: 19%

    Valor do produto: R$ 500,00

    ICMS anterior à PEC 197 = R$ 500,00*12% = R$ 60,00

    ICMS pós-PEC 197 = (R$ 500,00*12%) = R$ 60,00, para o Estado de origem

    Total do ICMS pós PEC = R$ 60,00

    Diferencial = ((19%-12%=7%) 500,00*7%))*100% = R$ 35,00 Para o Estado de destino, Rio de Janeiro

    Total a recolher pelo consumidor final contribuinte do ICMS (comprador) = R$ 35,00.

    Quando o cliente/consumidor final for contribuinte do ICMS ele será o responsável pelo recolhimento da guia da diferença das alíquotas, muito semelhante ao processo já existente de compra de mercadoria para uso e consumo em outras unidades da federação onde o consumidor final contribuinte recolhe o diferencial de alíquotas.

    Os Estados ainda precisam legislar e definir regras para que a PEC 197/2012 possa efetivamente tornar-se realidade, seguindo o princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que não possa existir cobrança de tributo se não decorrido o prazo de 90 dias após a promulgação da lei que o institui. Portanto para que a PEC do comércio eletrônico passe a valer em 2016 os Estados precisam determinar as regras até setembro de 2015.

    A grande dificuldade é que os 27 Estados precisam entrar em um consenso ou esta decisão tornará a vida do contribuinte um caos, seria praticamente impossível estudar 27 leis e diretrizes diferentes para cada Estado. Neste sentido o CONFAZ poderá conduzir esta questão e torná-la menos complexa possível para os contribuintes.

    Cabe aos contribuintes manter a maior proximidade possível com os departamentos de custos, formação de preços e planejamento tributário, manterem atualizado o “Business Plan” e buscar a melhor estratégia para esta mudança.

    A PEC foi aprovada, mas existem vários pontos ainda sem respostas:

    • A PEC fala de uma partilha do recolhimento 40% para o estado destino e 60% para o estado de origem, como será o recolhimento para o estado de destino, e de origem, qual a guia, qual o código de recolhimento?
    • Será criada uma nova obrigação acessória interestadual para que os recolhimentos deste ICMS sejam comprovados? Os contribuintes deverão entregar somente uma, ou vinte e sete declarações aos fiscos estaduais?
    • Como será a apuração do ICMS no estado de origem, haverá uma nova alíquota de ICMS, ou a apropriação deverá ser feita na apuração do ICMS?
    • Como ficará a entrega da obrigação acessória estadual e do EFD ICMS, para o estado de origem? Existirão novos campos para esta apuração?
    • Para produtos importados seguiremos a alíquota interestadual de 4% ou a PEC 197, seguindo as alíquotas interestaduais de 7% para Norte, Nordeste e Espírito Santo, 12% para Sul e Sudeste?
    • Alguns Estados possuem alíquotas internas reduzidas para determinados produtos, é o caso de São Paulo que a alíquota para móveis é de 12%, qual alíquota o contribuinte deverá utilizar para o cálculo? Para operar um e-commerce ele deverá estudar a legislação de todos os estados?
    • Como ficará o cálculo com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?
    • Como comprador/consumidor final, p contribuinte do ICMS recolherá a guia a favor do estado do remetente da mercadoria?

    Essas perguntas serão respondidas através das Secretarias da Fazenda dos Estados, ou até mesmo pelo CONFAZ quando da regulamentação estadual a respeito da PEC 197.

    As empresas de comércio eletrônico e call-centers terão o prazo de aproximadamente de três meses para adequar os sistemas para impressão de notas fiscais, e alterar os fluxos de faturamento e financeiro para cumprir com esta regulamentação. O que resta aos contribuintes é seguir o velho paradigma, seguir a legislação e orientações do fisco, seu fiel amigo e sócio majoritário.

    Leia mais sobre a nova regra do ICMS:

    O ICMS a partir de janeiro de 2016

    Veja o passo a passo da Secretaria da Fazenda sobre regra do ICMS

    FecomercioSP e outras entidades solicitam prorrogação para abril de 2016 da EC 87/2015

    O novo ICMS do e-commerce nas vendas interestaduais com consumidores finais: forma de cálculo e outros aspectos

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    16 comments

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    1. Excelente artigo! Trata de um assunto altamente relevante para qualquer e-commerce que não esteja no simples nacional (ou seja, todos os que possuem alguma relevância).

      Fiquei com algumas dúvidas as quais gostaria de sanasse, se possível:
      1) Para mercadorias adquiridas com ST, como poderei fazer qualquer divisão de ICMS se já paguei todo o ICMS antecipadamente?
      2) Cita que até setembro de 2015 os estados devem definir as regras. Caso estas regras não sejam definidas neste prazo, o que irá ocorrer? A PEC torna-se inválida?

      Reply
      1. Olá Marllon, obrigado pelo comentário!
        Respondendo suas perguntas:

        1) Para mercadorias adquiridas com ST, como poderei fazer qualquer divisão de ICMS se já paguei todo o ICMS antecipadamente?
        RESPOSTA: Esta é a dúvida de todos os contribuintes que operam no regime de substituição tributária. Teremos que aguardar a definição dos estados que ao legislarem sobre o tema certamente responderão este questionamento.

        2) Cita que até setembro de 2015 os estados devem definir as regras. Caso estas regras não sejam definidas neste prazo, o que irá ocorrer? A PEC torna-se inválida?
        RESPOSTA – Os estados precisam legislar e publicar o Decreto até Setembro para que o imposto possa ser cobrado em Janeiro de 2016. Caso não o façam até setembro, o Decreto entrará em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial. Mas a PEC não cairá.

        ABS
        Ferdinando Brito

        Reply
      1. Olá Felipe!
        Este é um ponto que ainda devemos aguardar a decisão dos estados, em regra geral o Simples Nacional recolhe uma única guia ao fisco federal que é repassado aos estados, mas ainda é cedo pra falar que o simples nacional não será afetado pela PEC 197.
        ABS
        Ferdinando

        Reply
    2. Obrigado pela resposta, Ferdinando. Há milhares de pequenos comerciantes como eu que estamos apreensivos. Durante a vigência do “protocolo maldito” (21/2011), tivemos diversos produtos retidos pelas fiscalizações dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal. Em todas elas, queriam nos cobrar 10% dos 17% do ICMS que uma empresa não optante do Simples paga (a parte do ICMS que eles julgavam ter direito), não importando se éramos optantes do Simples. A desculpa era que a redução do ICMS no Simples era concedida pelo nosso estado e que eles não tinham nada a ver com isso. Se os estados começarem fazer a mesma “gracinha” a partir de 2016, agora de forma constitucional, vão inviabilizar milhares de pequenas empresas, a maioria empresas familiares (familiares mesmo, marido, esposa, filhos trabalhando).

      Reply
      1. Felipe, realmente algumas decisões do fisco ou maioria delas é pensada somente na saúde das contas públicas, aumentando os tributos e obrigando o Empresário a reduzir sua margem para continuar no mercado. É evidente que com a aprovação da PEC 197 o preço dos produtos do E-commerce deverão ser majorados para que a margem continue a mesma.

        Reply
    3. Atenção colegas, hoje foi publicada a regulamentação desta PEC que divide o ICMS no e-commerce. Corrijam-me se estiver equivocado, mas pelo que li, mesmo quem é optante do Simples Nacional (ou seja, TODOS os pequenos comerciantes) será obrigado a recolher a parte do ICMS que diz respeito ao estado destino. Vamos ter que anexar guia paga a cada Nota Fiscal emitida cujo destino seja outros estados: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=303541 . Enfim, estão inviabilizando a existência de todos os pequenos empresários do e-commerce!

      Reply
    4. Obrigado Felipe, realmente o CONFAZ aprovou dia 17/09/2015 o convênio ICMS 93, e as empresas optantes do simples também deverão recolher a diferença entre as alíquotas interestadual e interna do estado destinatário da mercadoria. Fato é que a emenda 87 (PEC 197) deverá ser aplicada para todas as empresas independente de efetuarem venda online ou não, mas incontestavelmente o E-commerce será o mais atingido.
      O que nos resta é montar um plano de ação e nos preparar para 2016.

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      1. Ferdinando, infelizmente sabemos que várias PME do e-commerce irão fechar as portas com esta nova medida, pois vai tirar totalmente a competitividade das mesmas. Como você sabe bem, no pequeno e-commerce geralmente são famílias trabalhando: marido, mulher, filhos, irmãos, etc. Uma lástima! Miraram nos grandes players e acertaram nos pequenos!

        Reply
        1. Felipe, realmente o impacto maior cairá sobre os menores, além do aumento do custo variável as PME deverão cuidar dos processos internos, a GNRE deverá acompanhar a mercadoria, e talvez serão obrigados a aumentar o quadro de funcionários consequentemente aumentando os custos fixos também.

          Este é o momento de fazer contas, analisar qual será o impacto no custo variável e fixo, elaborar uma boa planilha de formação de preços, atualizar o Business Plan, e talvez elaborar um bom planejamento tributário (verificando se 2016 será mais interessante continuar com o Simples Nacional, ou mudar o Regime tributário).

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          1. É o que justamente estou avaliando: se vale a pena permanecer no Simples Nacional. Mas acredito que este assunto ainda dará muito pano para manga. Infelizmente, os pequenos empresários do e-commerce ainda nem se deram conta da bomba que foi armada para eles no último dia 17… eu mesmo só me dei conta pois acompanho o caso há tempos!

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    5. Boa tarde, no congresso de e-commerce a Sra. Viviane mencionou que haveria uma “reunião” se não me falha a memória com o secretário do estado (SP), e que os profissionais de e-commerce poderiam estar presentes para discussão sobre esse assunto. Essa reunião existirá? Tem maiores informações do tipo data, horário, local?

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    6. Boa tarde,
      Sou estudante de Ciências contábeis e me deparei com essa mundança, estou assustada em como proceder nas empresa do Simples Nacional, alguem pode me da uma luz

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    7. Boa tarde,
      Sou de MT e consumidora final não contribuinte, quero comprar algumas peças em mdf para decoração em uma loja virtual e presencial de SP, essa mercadoria vai vir por transportadora. Quero saber se eu como cliente consumidora final não contribuinte terei que pagar alguma taxa de ICMS? E se parar a mercadoria na barreira quem paga esse imposto?

      Att.

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