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E-commerces de SP poderão participar de regime especial de tributação

By Ferdinando Brito Thursday, 10 de November de 2016

No dia 05 de Novembro de 2016 foi publicado em Diário Oficial o Decreto 62.250 que alterou o Decreto 57.608 de 12/12/2011.

A principal alteração deste Decreto foi permitir que as empresas do Estado de São Paulo que vendem produtos por meio da internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral solicitem sua inclusão em Regime especial de substituição tributária. 

Para compreender o regime especial precisamos entender o funcionamento da Substituição tributária:

Para que haja substituição tributária em operações interestaduais, é necessário a existência de acordo específico entre os Estados. Esses acordos são realizados através de Convênios ou Protocolos entre as Unidades Federativas, celebrados na forma do convênio n.º 133/97, de acordo com as disposições gerais do Convênio ICMS n.º 81/1993.

Se existir Convênio ou Protocolo entre os Estados – O Fabricante/Importador emitirá Nota Fiscal com o destaque do ICMS próprio e da Substituição Tributária, este recolherá o ICMS que será devido na operação do atacadista para o varejista e do varejista para o consumidor final.

Se NÃO existir Convênio ou Protocolo entre os Estados – O Fabricante/Importador emitirá Nota Fiscal com o destaque do ICMS próprio somente e não efetuará o cálculo da Substituição Tributária, cujo cálculo será de responsabilidade do comprador através do MVA ajustado.

O regime especial de substituição tributária permite ao e-commerce:

  • Receber produtos originários de SP sem o cálculo do ICMS retido, somente com o destaque do ICMS próprio, podendo creditar-se deste ICMS, e posteriormente realizar o cálculo do ICMS ST para as vendas a consumidor final no estado de São Paulo. Para venda a outros Estados o regime especial determina que o ICMS ST não será devido e a operação terá a aplicação da alíquota interestadual somente.
  • Receber produtos originários de outros Estados que não tenham convênios ou protocolos com o Estado de São Paulo, creditar-se do ICMS destacado e não realizar a antecipação do ICMS ST, permitindo um melhor aproveitamento do fluxo de caixa.
  • Exemplificando: (ICMS ST em SP com venda interestadual sem convênio ou Protocolo de ST)

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    Anteriormente o fisco paulista já permitia ao contribuinte restituir o ICMS recolhido em substituição tributária cuja saída do produto tenha resultado em carga tributária maior do que prevista na Substituição tributária, mas exigia um maior controle das operações, o que aumentava os custos da operação (Artigo 269 do ICMS 2000).

    Como toda legislação, a substituição tributária possui grande arsenal de leis, decretos e convênios, cada contribuinte deve analisar a viabilidade econômica e tributária para aderir ou não ao novo regime especial, mas, é fato concreto que em primeiro momento o Decreto 62.250 traz benefícios fantásticos ao e-commerce paulista que tem como principais produtos aqueles tributados por substituição tributária.

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    5 comments

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    1. Pergunta: No exemplo acima, você indica que o total da NF no exemplo sem regime especial, é R$ 1.288.
      Analisando a questão, percebi que você indicou que o total da mercadoria, somando-se o ICMS Próprio.
      Este ICMS, não deve ser considerado no total da NF, uma vez que ele já esta devidamente registrado (por dentro) no valor expresso da mercadoria ( R$ 1.000).
      O correto da NF não seria R$ 1.108, assim como no exemplo, com regime especial o valor seria R$ 1.000.?

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      1. Olá Franklin, obrigado pela pergunta.
        Sim no valor total da NFe soma-se somente o ICMS ST, portanto, o total da NFE de compra no exemplo mencionado acima é de R$ 1.108,00, e com a opção do Regime Especial de Substituição Tributária a NFe de compra não sofreria adição do ICMS ST, por isso a NFE seria no valor de R$ 1.000,00.

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    2. Boa tarde.
      Acredito que o cálculo geral continua errado.

      O Ressarcimento do Art. 269 RICMS concede-me o crédito integral da da operação, desta forma teriamos direito a ressarcimento dos seguintes valores:
      ICMS Próprio – R$ 180,00
      ICMS ST – R$ 108,00.
      Desta forma o ressarcimento total é de R$ 288,00

      Reply
      1. Olá Frankin, no exemplo mencionado tratamos a aquisição de mercadoria sujeita ao ICMS ST somente em São Paulo na venda interestadual para consumidor final estabelecido em UF sem protocolo ou convênio do ICMS para ST. O Artigo 269 do RICMS SP entre outras situações, determina que do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final poderá ser ressarcido. Para compreensão do Regime Especial consideramos que o valor de R$ 108,00 é o valor retido a maior. A legislação é muito ampla e seria inviável exemplificar todos os cálculos e formas possíveis.

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    3. No seu texto diz que vale para:
      Receber produtos originários de SP ou Receber produtos originários de outros Estados que não tenham convênios ou protocolos com o Estado de São Paulo
      Isso está correto? Não encontrei no decreto?

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