Conheça as regras do Protocolo ICMS 21/2011 e o que ele influencia

quinta-feira, 08 de dezembro de 2011 53 comentários
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Com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011, desde 1º de março de 2011, vendas pela internet para os Estado do Norte, Nordeste e Centro-Oeste passaram a ser indevidamente tributadas pelo ICMS.

O comércio eletrônico ocupa, atualmente, no Brasil, posição destaque exercendo forte influência na economia nacional. A vastidão de produtos ofertados e o volume de negócios realizados pela internet também chamou a atenção da Administração Tributária dos Estados que aderiram ao Protocolo ICMS 21/2011.

As regras do Protocolo, que passaram a valer em 1º de março de 2011, atualmente, são aplicadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e também pelo Distrito Federal.

Segundo os seus idealizadores, o objetivo da norma é garantir a distribuição da receita tributária decorrente da arrecadação do ICMS, sobretudo em razão do vertiginoso crescimento das operações de e-commerce por meio da qual a pessoa interessada acessa site da loja virtual, escolhe o produto que deseja adquirir, promove o pagamento do valor (que já inclui despesas de envio para o endereço indicado pelo consumidor) e recebe o produto no local indicado.

Com relação às lojas virtuais, o Protocolo alterou indevidamente a forma de apuração e recolhimento do ICMS nas vendas para os referidos Estados que passaram a exigir o pagamento do imposto. Confira como o ICMS pode ser cobrado e o que muda com o Protocolo.

- Como deve ser tributada a venda pela internet entre dois Estados

Em regra, na venda em que comprador e vendedor estão localizados em Estados diferentes, o vendedor deve recolher o ICMS para o seu Estado. O valor do ICMS corresponde a um percentual que tem como referência o preço pago pelo consumidor que adquiriu o produto. Nada mais.

Essa regra se estende para venda feita pela internet, de forma que o imposto é devido pela empresa – loja virtual – para o Estado onde ela está cadastrada. Não existe autorização constitucional para o Estado do consumidor cobrar o ICMS do vendedor.

- O que muda com o Protocolo ICMS 21/2011

No caso do Protocolo, realizada a venda pela internet, além de recolher o ICMS para o seu Estado, a loja virtual também deverá recolher o Imposto em favor do Estado onde o seu cliente reside.

Ou seja, há dupla cobrança: recolhe-se o ICMS tanto para o Estado do vendedor, como ainda para o Estado que aderiu ao Protocolo.

Daí reside a irregularidade, pois a segunda cobrança com base no Protocolo ICMS 21/2011 não está prevista na Constituição Federal norma que limita a arrecadação de tributos pelos Estados brasileiros.

- Meio de defesa das lojas virtuais

Por ter força de lei, o pagamento do imposto nessas condições, que é ilegal, poderá ser exigido das empresas que estão sediadas nos Estados do Sul e do Sudeste, que não aplicam o Protocolo, desde que venham a efetuar venda para os Estados Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Em razão disso, somente com autorização judicial as lojas virtuais poderão afastar a cobrança do ICMS de acordo com o Protocolo. Ou seja, devem procurar advogado especializado no assunto para propor no Poder Judiciário ação contra o Estado questionando a validade e aplicação do Protocolo.

Vale ponderar que deixar simplesmente de recolher o imposto dará ensejo à cobrança judicial (com a possibilidade de bloqueio de contas bancárias), inscrição do débito no cadastro de devedores do respectivo Estado e, atualmente, também nos órgãos de proteção ao crédito.

As empresas que já recolheram ICMS segundo o Protocolo ICMS 21/2011, portanto em desacordo com a Constituição Federal, podem, ainda, pedir a sua devolução dentro do prazo de 05 cinco anos contados do recolhimento do tributo.

53 comentários Comente também

  1. Prezado Dr. William, parabéns pelo excelente e esclarecedor artigo. O interessante é que fornece diretrizes seguras sobre a postura a ser adotada pelo Contribuinte cujas atividades sejam afetadas pelo referido Protocolo. Sucesso!

  2. Minha empresa é do RJ e está enquadrada no SIMPLES. Já está incluído no SIMPLES o ICMS, não? Gostaria que fosse esclarecido o seguinte, por gentileza:
    - este imposto estabelecido no Protocolo 21 é MAIS um imposto incidindo sobre o produto vendido, correto? Uma empresa enquadrada no SIMPLES não ficaria imune a esta tributação adicional?
    - caso o fato de estar no SIMPLES não isente a empresa desta cobrança, minha empresa terá que praticar 2 preços: um para os estados não signatários do Protocolo 21 e outro 10% maior para os signatários. Essa diferenciação de preços é ilegal? Caso seja, como pode minha empresa ficar protegido deste custo extra? 10% de aumento não é pouco, de modo que ele não pde ser absorvido sem impacto.

    Seja como for tratado a adição deste imposto, o consumidor de um estado signatário do Protocolo 21 é quem sai perdendo. Os preços nas lojas físicas não irá baixar os preços, mas poderá estimular justamente o contrário, pois o “concorrente do outro estado” (não signatário) ficará com preço mais alto, dando margem para que os preços locais subam de forma que quase empate com o preço da loja de outro estado.

    1. Prezado Sérgio, boa tarde. Em atenção ao seu questionamento, informo que o Protocolo é aplicável aos optantes do SIMPLES NACIONAL. A única maneira de afastar a cobrança do adicional é por meio de ação na justiça.
      Caso queira outras informações, inclusive no caso específico do seu negócio, Sérgio, encaminhe-me uma mensagem para o e-mail: williamlbs@adv.oabsp.org.br.
      Agradeço o contato,

      William Lima

    2. Prezado Sérgio,
      Sou de Curitiba,Pr e também faço vendas para outros estados. Mês passado enviei um produto para o estado do Mato Grosso do Sul e foi retido pela fiscalização. Meu cliente me ligou comunicando do fato. Entrei em contato com a Receita Estadual e fui informado que se nossa empresa fosse optante pelo SIMPLES NACIONAL, o imposto não é devido e como nossa empresa é optante pelo SIMPLES NACIONAL, a cobrança foi cancelada e a mercadoria foi liberada..

        1. Segundo o fiscal,por telefone, a não cobrança se deu justamente pelo fato da empresa vendedora estar enquadrada no SIMPLES NACIONAL. Eu até ouvi este fiscal perguntando a alguém do lado “…mas o pessoal do posto de fiscalização não tem condições de averiguar no ato da fiscalização se o remetente é ou não potante pelo Simples Nacional??..”

      1. Complementando: até porque a fiscalização tem condições de aferir a opção pelo simples nacional, logo o fiscal já deveria ter a informação antes do seu contato no posto fiscal.

  3. Verifiquei que alguns argumentos a ser rebatidos é a bitributação e também em caso de mercadoria presa a aplicação da súmula 323, STF, neste caso a ação a ser proposta é uma ADIn???

  4. Olá, Dalila!
    ADIn é uma ação específica que apenas algumas pessoas podem ingressar. No caso dos contribuintes atingidos pelo Procolo ICMS 21/2011 há ação própria, mas, de modo algum, é cabível a ADIn nesta hipótese (autuação do contribuinte).
    Obrigado,

  5. oLÁ William,

    Sou optante pelo Simples e Minha empresa é no Paraná e Paraná não está no protocolo 21.
    Bom, quando vendo para os estados que estão neste protocolo, quem deve recolher esta diferença ?????
    Outro dia barraram uma mercadoria que iria para MG e o fiscal disse-me que quem deveria recolher era meu cliente, e recolheu mesmo.
    Agora estou na dúvida….
    Obrigada,

  6. Olá, Denise!
    Quanto seu primeiro questionamento, o vendedor é que deve pagar a diferença no caso de venda para Estado que aplica o Protocolo ICMS 21/2011. Esse pagamento é inconstitucional e ilegal. Sua empresa pode e deve questionar a cobrança na justiça.
    Com relação à mercadoria barrada no Estado de Minas Gerais, seria necessário analisar os detalhes da operação para saber exatamente o que houve. De toda forma, adianto que Minas Gerais não aderiu aos termos do Protocolo.
    Obrigado,

    William Lima

    1. William,
      Obrigada pela resposta !!
      Ainda estou confusa, minha contadora disse que como o Estado do Paraná não aderiu ao protocolo 21, não tem com que nos preocupar e não devemos recolher o GNRE . Estamos enviando mercadorias sem recolhimento.
      Outro dia quando barraram uma mercadoria e o fiscal nos disse que o cliente deveria recolher o imposto e assim foi feito, disse que o Paraná não aderiu ao protocolo, então o recolhimento é feito pelo cliente.
      Estamos com medo de estar praticando errado, mas o fato de ter ouvido de um fiscal.

      1. Denise, o Protocolo vale mesmo para os Estados que não aderiram aos seus termos, inclusive nas vendas da sua empresa, iniciada no Estado Paranaense. Há o risco da sua mercadoria ser apreendida no Estado do seu cliente. A única maneira de afastar a cobrança é ingressar com ação judicial visando afastar os efeitos do Protocolo para as operações do seu negócio.
        Obrigado,

        William Lima

  7. Bom dia

    As vendas realizadas pela internet o cliente tem, um prazo de 7 dias para devolver a mercadoria sem justa causa como vai ficar a devolução desse imposto já pago ?

    Conquanto existam opiniões isoladas em sentido contrário, pode o consumidor, desde que agindo de boa-fé, exercer o direito de arrependimento quando:
    a) o produto ou serviço recebido não corresponder às suas expectativas; ou
    b) for induzido a contratar sem a necessária reflexão.
    Nestes casos o consumidor poderá arrepender-se num prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento da mercadoria, devendo requerer a devolução da quantia paga e devolver o produto adquirido (artigo 49 do CDC).

    http://www.procon.al.gov.br/duvidas-frequentes/quando-posso-me-arrepender-das-compras-que-fiz-via-internet

    Tem uma nova lei que pode ser aprovada que as vendas realizadas no e-commerce tem que ter o preço dos produtos.
    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei 2096/11 que obriga empresas de comércio eletrônico a mostrarem os preços das mercadorias no site, segundo informações da Agência Câmara de Notícias. Além disso, o projeto de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) também estabelece que a tipografia utilizada nos preços seja legível e com tamanho igual ou superior a 12 pontos.
    A nova proposta visa complementar a lei 10.962/04, que trata das formas de afixação de preços em produtos e serviços aos consumidores, a qual não estabelece normas específicas para sites de comércio. No entanto, a medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Para o relator do projeto, deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), a nova medida vai tornar o e-commerce mais transparente e permitir que consumidores fiquem menos expostos na negociação. “Atualmente, vários sites eletrônicos vendem seus produtos ou serviços sem colocar os preços visíveis ou acessíveis aos cidadãos, criando assim uma forma de constrangimento, uma vez que os consumidores são obrigados a entrar em contato com tais empresas e ficam à mercê dos operadores de negociação”, afirmou.
    Se a medida for aprovada, muitas empresas serão obrigadas a mudar sua estratégia de venda, principalmente aquelas que comercializam produtos de luxo, pois como característica deste mercado as mercadorias são exibidas sem o preço.

    No caso de São Paulo vai ter um preço e para cada estado que tem imposto diferente outro preço se inserido mais 12% no valor total dos produtos vai ter um custo muito elevado prejudicando os micros empresários a maioria que vende pelo simples nacional resumindo o simples nacional não vai mas existir
    7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
    II – 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

    1. Ricardo, obrigado pelos apontamentos. No caso, seria preciso analisar o Regulamento do ICMS do seu Estado para ver a questão da restituição do ICMS no caso de venda cancelada, na forma e termos do Código de Defesa do Consumidor.

      Você pode consultar um advogado especializado no assunto para sanar suas dúvidas.
      Obrigado,

      William Lima

  8. bom dia .

    No seu comentario fala apenas de vendas pela internet.A minha empresa faz venda varejo direto de fábrica que fica em SC. Neste caso também incide o protocolo 21 ou apenas para vendas na internet?

    Obrigado

    Valdir

  9. Conforme o protocolo 21, a Alíquota para o Estado de origem é a interestadual e não a alíquota cheia, devendo a diferença ser recolhida para o Estado destino. Não há o que se falar em bi-tributação. Veja bem não sou a favor, porém, estou informando como está no protocolo.

    Segue
    Cláusula terceira A parcela do imposto devido à unidade federada destinatária será obtida pela aplicação da sua alíquota interna, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem:
    I – 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
    II – 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.
    Parágrafo único.

    ****** O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual.
    *****************************************************************************

    1. Vanessa, sem querer polemizar, mas há, sim, dupla cobrança. O Protocolo ICMS 21, de 2011, está em desacordo com a Constituição Federal. E a Constituição é que orienta e limita a ação dos Estados em matéria tributária. Há diferença na tributação na operação entre contribuinte e não contribuinte do ICMS. O objetivo do Protocolo é, sem dúvida, louvável, pois favorece a distribuição da arrecadação do ICMS para os Estados menos favorecidos. O erro está na forma de regulamentação do assunto. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência.
      De todo modo, agradeço os seus apontamentos que só enriqueceram a discussão do assunto que vem causando dúvida na grande maioria dos contribuintes.
      Obrigado,

      William Lima

  10. Vanessa, sem querer polemizar, mas há, sim, dupla cobrança. O Protocolo ICMS 21, de 2011, está em desacordo com a Constituição Federal. E a Constituição é que orienta e limita a ação dos Estados em matéria tributária. Há diferença na tributação na operação entre contribuinte e não contribuinte do ICMS. O objetivo do Protocolo é, sem dúvida, louvável, pois favorece a distribuição da arrecadação do ICMS para os Estados menos favorecidos. O erro está na forma de regulamentação do assunto. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência.
    De todo modo, agradeço os seus apontamentos que só enriqueceram a discussão do assunto que vem causando dúvida na grande maioria dos contribuintes.
    Obrigado,

    William Lima

  11. Valdir, o Protocolo deve ser observado pelas vendas formalizadas pela internet e para pessoa física não contribuinte do ICMS.
    Você pode consultar um advogado especializado no assunto para sanar suas dúvidas.
    Obrigado,

    William Lima

  12. Prezado William Boa Tarde;

    Parabéns pelo artigo realmente sanou muitas dúvidas, porém ainda ficou uma, esse protodolo vale apenas para às Empresas Optantes pelo Simples Nacional?

    No nosso caso estamos enquadrados no Lucro Presumido, e vi você dizendo que é aplicável para as Empresas Optantes pelo Simples Nacional.

    Agradeço desde já vossa atenção e a possível ajuda que nos venha á dar.

    Abraços e bons negócios.

    Paulo V. Mendes

  13. Prezado Paulo, bom dia.

    Obrigado pelo elogio. O regime de tributação do IRPJ e da CSLL que o contribuinte opta (presumido ou real) não exerce influência sobre a aplicação do Protocolo ICMS 21, de 2011. Não existe no ato normativo tal previsão.
    De toda forma, você pode consultar um advogado especializado no assunto para sanar suas dúvidas.
    Obrigado,

    William Lima

  14. Bo tarde.

    Quando a venda é de pessoa jurídica para jurídica não se aplica o protocolo. Mesmo que esta venda é feita pela internet? O não recolhimento deste tributo vai ser auditado por estado da minha cede? Se eu abrir uma filial em um estado do norte, nordeste ou centro oeste e emitir a mota a partir desta presa tb pago ou esse tributo só é pago por empresas do Sul e sudeste.

  15. Caro William,

    Parabéns pela iniciativa. Enquanto a maioria acata sem questionar imposições de nosso governo, outros tem censo crítico para ao menos procurar saber se é constitucional.

    Veja a situação que ocorreu com nossa empresa:

    Estou no estado de São Paulo, onde realizei uma venda a empresa (Construtora), não contribuiente do estado do Distrito Federal. Utilizei a alíquota cheia do estado de origem. No caso do meu Produto 12%.
    Tivemos o produto retido no posto fiscal, onde nossa empresa além de ser multada, foi obrigada a pagar 10% referente ao Diferencial de ICMS.

    Pergunto: Mesmo quando vendo com ICMS cheio irão cobrar a diferença de 7% (interestadual) para 17% (circulação interna)? Caso a cobrança exista, o posto fiscal não deveria autuar o cliente do destino?

    Grato;

  16. Peço desculpas antecipadas pelo meu destempero nas linhas a seguir, pois pra mim é só mais uma bala nesta metralhadora de impostos que é o sistema escravagista e tributário do Brasil, a meu ver é sim uma escravidão tributária,uma cópia da era Feudal na Europa, o fisco arrecada tanto e de tanta forma que a corrupção virou uma característica do sistema democrático brasileiro, o Brasil foi ridicularizado na rio+20, um país que assalta o bolso do empresário, descaradamente homologa qualquer tipo de tributação pouco importando se ela é anticonstitucional ou não, foi chacota dos países realmente desenvolvidos e protetores de seu povo, aqui dizem que o estado é Laiko e de direito, lá fora somos chamados de “a índia da américa do sul”, onde as castas políticas ou tradicionais ridicularizam e oprimem sob o dogma sócioreligioso as castas menos favorecida. é só assistir a TV SENADO ou a TV CÂMARA, ou qualquer outra estatal, passam meses e meses costurando a colcha de retalhos que é a nossa CARTA MAGMA(lava mesmo), deixando mais buracos judiciários ou criando verdadeiros monstros tributários e/ou pensando em leis como o projeto que visa facilitar o tráfico de drogas, deixando-o pulverizado e à granel.
    Bastaria um milhão de Brasileiros com menos salamaleques e mais atitudes muito bem argumentadas e dispostos a desmontar essa ditadura branca pra gente de fato tirar de vez esse maldito formato de democracia do imperialismo português (nada contra os portugueses, pois sou filho de um) e transformar o poder judiciário em um poder de fato, e passar a impor os anceios do povo e de seus empreendedores, ao invés desse braço político que aí está, pro nosso Brasil se tornar a maior potência do mundo, sites de todo mundo são incentivados a entrar no nosso mercado, alguns com total isenção tributária, assim como é feito com empresas montadoras, e aqui ao invés criar uma tribução específica pro E-commerce, eles simplesmente criaram essa verdadeira aberração, é mais uma guilhotina tributária, que estrangula o comércio eletrônico, o comércio local pode acabar? é só incentivà-los um pouco e colocá-los em condição de competir. Mas como sempre as soluções em geral visam apenas atacar o consumidor e jogar a culpa nas empresas. Quando a fábrica importa o kit de montagem do produto, ou compra os insumos pra produzir integralmente o produto, e também existe tributação na própria manutenção da fábrica e de seus empregados, durante todo esse processo de montagem ou fabricação é gerado tributação cruzada no uso de dispositivos de produção como energia elétrica (algumas são isentas dependendo do estado),água, alimentação de pessoal, transporte, e ao final, durante a distribuição pra abastecimento dos representantes da marca, recolhe mais tributo pra regularizar e manter estes representantes, recolhe nas revenndas, e no ato da venda recolhe a maior fatia de tributos, e agora recolhe duas vezes, no local da E-venda, e no local da compra, simplesmente UM ABSURDO TRIBUTÁRIO, Eu isento o(s) propietário(s) do Blog por meus comentários e assumo total e irrestrita responsabilidade pelo que escrevi, autorizo o mesmo a fazer uso e publicar meu comentário, conforme as disposições e regras do site.

  17. Pessoal a questão é simples, essa lei é obra de engenharia política, claro que lojistas estavam se sentindo pressionados buscaram via “medida emergencial” uma iniciativa de seus gestores locais uma forma de evitar que sua arrecadação continuasse em queda, pois o imposto sempre ia pro estado do vendedor, pois bem, esse assunto já havia sido colocado em pauta numa reunião entre a presidente Dilma e os governadores, a bancada da região norte-nordeste reclamou acintosamente das empresas de E- Commerce do sudeste, pois estavam competindo de forma desleal com seus comércios locais, e de certa forma sabemos que isso é verdade e é um direito legítimo, o problema é a solução que encontraram, e quem trabalha com esse tipo de vendas sabe que a região do norte-nordeste é o maior comprador do E-commerce justamente por essa diferença de preços, nós sabemos que o E-commerçe não precisa de uma estrutura operacional como uma loja de revenda comum e isso é repassado pro consumidor com muita diferença, e torna a competitividade entre ambas desigual, a solução seria o governo fomentar parcerias de negócios com as empresas do E-commerce e as lojas locais com soluções tipo a loja hospedar sua página de ofertas em parceria com o E-commerce de sua escolha, e com condições de trabalhar lado a lado, e com apenas um imposto nacional sobre o E-commerce, ficando o mesmo retido não na fonte mas no consumidor final que é quem realmente está gastando pra adiquirir o produto, os impostos dos estados se resumiria à impostos de manutenção e regularização das empresas. Seria igual ao WEB Pick-up, mas neste caso a nota fiscal seria gerada em uma loja física e lá estaria retido o imposto, essa parceria só seria viável se houvesse perda pros três lados, a união cobraria apenas uma vez, no local do destinatário, a loja se responsabilizasse pra assumir uma venda que não é sua e precisaria de algum retorno financeiro pra ser “hospedeira física” do parceiro virtual e a união deixaria de ganhar duas vezes, o E-commerce hospedaria uma página exclusiva pras suas vendas naquele estado, e na entrga da mercadoria usaria apenas uma nota de “transição e transporte” não fiscal, que seria emitida pelo seu parceiro físico, sendo este também o responsável por se responsabilizar pelo repasse de reclamações e devoluções… honestamente, isso é impossível de acontecer, o fisco não vai deixar escapar mais essa fatia, as lojas não vão querer assumir a responsabilidades dos outros mesmo, e o e-commercio tá fugindo de burocracia e dos problemas que aparecem quando se lida com muita gente.
    Eu isento o(s) propietário(s) do site por meus comentários e assumo total e irrestrita responsabilidade pelo que escrevi, autorizo o mesmo a fazer uso e publicar meu comentário, conforme as disposições e regras do site.

  18. William Lima como vai? procurei em varios lugares e ainda nao obtive uma resposta, que fosse esclarecedora, talvez voce possa me ajudar, sou contador, e tenho um cliente, que sempre entra em pregoes on line, pois agora a maioria das licitacoes de empresas grandes, é atraves de pregoes via internet, quando o meu cliente ganha um desses pregoes, ele obrigatoriamente tem que recolher o imposto por causa do Protocolo 21 ?

  19. Por favor, alguém poderia me esclarecer uma questão sobre o protocolo 21;minha empresa é de construção civil sediada em Goiás, não contribuinte de icms;fizemos uma compra de materiais para consumo no Estado de Santa Catarina, não participante do protocolo 21,no entanto além da nota fiscal já está discriminada os 17% de icms, tive que pagar mais 10% para o Estado de Goiás;acho um absurdo, pois estou pagando 27% de icms, isso é legal?

    1. Boa Tarde a todos, Esclarendo esta questão do protocolo 21/2011, este protocolo foi assinado inicialmente para quem adquiria mercadoria fora do Estado, não contribuinte do ICMS, no sentido de produtos eletronicos inicialmente, como os Estados viu que ninguem entrou na justiça contra esta cobrança, pois e inconstitucional, agora eles estão cobrando das empresas de construção civi, aqui no Estado de Goias, o Sinduscon-GO já tem varias solicitações ao Delegado do Estado, referente a este assunto, onde estão aguardando uma pocisão do Secretario da fazenda, mas de qualquer modo,a propria CF de 1988 tem todo embasamento para entrar com defesa, caso a empresa venha ser autuada. Como se diz, e inconstitucional esta cobrança.

  20. Para esta operação dentro deste protocolo quem é o responsável pela retenção e pagamento do ICMS ?

    Sendo o remtente não esta no protocolo e destinatario está?

    Contribuintes ou não do ICMS ( Destinatario )

  21. Boa tarde senhores, Tenho uma Loja Virtual e gostaria de saber uma coisa.
    Algumas vendas que efetuo pelo site são entregues via correio diretamente do meu fabricante, tirado NF em nome do cliente, etc.
    Neste caso… qual a diferença entre uma venda online ou uma venda por telefone por exemplo?
    Pois um cliente pode ligar para um fabricante de peças em SP e solicitar o produto por outros meios sem ser pela internet. Onde caracteriza o protocolo 21 neste caso?

    1. Boa Tarde, Alexandre
      Respondendo susa pergunta, A questão não e como será entregue a mercadoria, mas sim como será aplicado, o Protocolo e referente as operações interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom,

      1. Boa Tarde, Alexandre
        Respondendo sua pergunta, A questão não e como será entregue a mercadoria, mas sim como será aplicado, o Protocolo e referente as operações interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom,

  22. Bom dia Dr. Willian,

    Atualmente realizo vendas de ferramentas via telemkt para indústrias e empresas em todo o país e estou em vias de lançar um e-commerce nos próximos meses. Recolho regularmente o ICMS, incluindo todas as práticas relativas ao ICMS ST (recolhimento antecipado de GNRE nas vendas interestaduais conforme protocolos, etc.). Minha dúvida é sobre quem é soberano, o ICMS ST ou o protocolo 21? Pois há casos em que eles poderão se sobrepor. Nestes casos eu recolho a guia de maior valor ou somo os dois?

    Grato,

  23. Boom dia! sou consumidora final de um produto que adquiri vindo do Paraná, mais ao chegar aqui no Ceará foi cobrada uma diferença tributária. Gostaria de saber a quem cabe essa diferença, a mim ou a empresa que me vendeu? compro muito pela internet e sei que algumas mercadorias que comprei demoraram pq foram apreendidas para serem pagas a diferença , mas nuca fui cobrada, por isso a dúvida.

  24. Prezado Dr. Willian

    Parabéns pelo texto é muito esclarecedor, solicito que responda sobre a seguinte questão: Os estados podem cobrar o protocolo 21 sobre vendas que são efetuadas diretamente pelo fabricante através de sua rede de representantes que fazem o atendimento diretamente ao cliente final? Exemplo: sou represente de um fabricante de materiais elétricos estabelecido no estado do PR, efetuo vendas a consumidores finais(loteamentos) no estado do PA, já pagamos o ICMS pela alíquota interna do estado do PR no caso 12% ou 18% dependendo do produto somos obrigados ainda a recolher este tributo na origem? Desde já agradeço sua atenção e aguardo sua resposta.

  25. Prezados é de grande alegria dividir um pouco meus conhecimentos e fazer parte de um debate tão aprofundado no assunto. Realmente as Secretarias dos Estados não sabem orientar com precisão o assunto tributação de ICMS no e-commerce.

    Quanto a resposta de quem é soberano o protocolo 21/11 ou a lei de ICMS/ST digo de antemão que nada tem uma com a outra, pois somente será aplicada o protocolo do e-commerce quando tratar de venda para consumidor final e neste caso não existe incidência de ICMS/ST.

  26. Bom dia, moro em São Paulo, estou comprando maquina para fabricação de salgadinhos, o fabricante vai enviar para o estado do Rio Grande do Norte, onde vou utiliza las e montar meu negocio, gostaria de saber se vou ter que pagar o imposto do Protocolo 21, e qual sera a porcentagem.

    Att

    Adolpho

  27. fALTOU DIZER QUE NÃO SE TRATA DE DUPLA COBRANÇA DE icms, MAS DA DIVISÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS, FICANDO PARA A UNIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (7% OU 12%) E PARA A DE DESTINO A DIFERENÇA ENTRE ESTA ALÍQUOTA E A ALÍQUOTA INTERNA DAQUELE ESTADO, APLICÁVEL À MERCADORIA.

  28. Parabéns pelo artigo, gostaria de saber se o protocolo 21 se aplica para vendas por pregão eletrônico? no caso o fornecedor está fora dos estados confederados e as entregas/licitações são realizadas nos estados participantes do protocolo. em alguns casos a licitação é realizada por estados não participantes e as entregas podem ocorrer nos estados citados no protocolo (caso de entidades como Caixa Econômica Federal e correios). Muito Obrigada.

  29. É bitributação SIM. Quando se vende a partir do estado de SP para NAO CONTRIBUINTE de outro Estado tenho que destacar 18%(alíquota interna de SP) e além de destacar 18% também tenho que recolher o diferencial como se estivesse destacando 12% ou 7%. É bitributação SIM.

  30. Boa tarde! Comprei uma geladeira em uma loja virtual do Paraná, na compra não especificado nenhuma taxa ou imposto extra. Hoje recebi um E-mail da Secretaria de Fazenda do MS me cobrando uma taxa de 10% sobre o valor do produto. Aqui existe uma alíquota de 17% de Icms sobre produtos. A empresa vendedora pagou 7% de imposto Icms e eu fiquei com 10% para pagar. Está certo isso? Porque a Empresa não informou sobre essa taxa no ato da venda? O que devo fazer neste caso??? Obrigado.

  31. Uma dúvida. Quanto ao comércio de grandes empresas, como Magazine Luiza, casas Bahia, Walmart, que expedem Grande quantidade de mercadorias para esses Estados, como eles fazem, pagam o imposto quando da apreensão da mercadoria, ou existe algum acordo!? Abraços!!

  32. Bom dia Willian,

    Meu cliente que é estabelecido em Pernambuco vende produtos que são classificados por produto com substituição tributária(energéticos) para pessoas físicas de todos os Estados do Brasil, minha dúvida é, ele deveria aplicar o protocolo 21 de 2011 ??

  33. Ola Pessoal,
    Pagar ou não pagar mais este imposto é decisão individual, mas pagar antecipado, ou seja, para toda nota que sair para esses estados, entendo ser inviável.
    Isso porque não fala em aplicação de multa, ou qualquer outra forma de repressão ou negativação da empresa vendedora, a única penalidade prevista é a perda da mercadoria caso a guia não seja recolhida.
    Isso posto, recolha sempre que for barrado, e nada de cobrar essa diferença do seu cliente, isso faz parte de obrigações da empresa, o chamado custo e risco do negocio.

  34. Olá comprei roupas pela internet e foi retido pelo órgão de fiscalizacao sempre compro por esse site e a primeira vez que acontece compro pelo meu cpf como consumidora para uso próprio a empresa e nacional e ela própria q fábrica suas roupas o que devo fazer?

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